03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0716598-40.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Carmem Cezário da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

A desistência da ação por parte do autor é faculdade permitida pela legislação vigente, o que obsta a análise do mérito da celeuma pelo julgador, e, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, independe do consentimento do réu, ainda que ocorrida após a citação, na forma do Enunciado 90 do FONAJE.

Conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos, este deve ser homologado judicialmente.

Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa determinação legal (art. 55/Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Arapiraca,31 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
17/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 14:59

Expedição de Carta.
09/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:35

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
25/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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