17/06/2025 16:58

Transitado em Julgado
17/06/2025 16:52

Transitado em Julgado
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0714834-11.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: FRANCISCO BUARQUE DE GUSMÃO FILHO - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 713/804 da Contadoria, atualizados até fevereiro/2025, para fixar o título executivo em R$ 3.408.848,40 (Três milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), do qual R$ 2.964.216,00 refere-se à obrigação principal e R$ 444.632,40 aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Com fulcro no art. 85, §7º, do CPC, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do executado e dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados para a mesma data.

Sem custas.

Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária.

Em seguida, intime-se o Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pela parte exequente, indicando expressamente o valor e o percentual dos descontos que entende devidos, se houver, sob pena preclusão e expedição do requisitório nos exatos termos informados pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, da seguinte forma: i) crédito principal: natureza alimentar, incidência de imposto de renda (RRA: número de meses indicado nos cálculos da CJU fls. 713/804) e de contribuição previdenciária; ii) honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: natureza alimentar, incidência de imposto de renda e não incidência de contribuição previdenciária.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Arquivem-se imediatamente o sequencial "03" dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
14/04/2025 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 23:42

improcedência
10/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:22

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
07/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 18:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0714834-11.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: FRANCISCO BUARQUE DE GUSMÃO FILHO - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
24/01/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 18:31

Apensado ao processo
19/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:40

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
06/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:33

Reativação de Processo Suspenso
02/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0714834-11.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: FRANCISCO BUARQUE DE GUSMÃO FILHO - Do exposto, determino o cancelamento da suspensão do processo, em virtude do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0804655-29.2015.8.02.0000 e o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, incluídas as diferenças de 13º salário, férias e terço constitucional, em conformidade com a base de cálculo das planilhas de fls. 509/533, além de honorários sucumbenciais de 15%, nos termos dos dispositivos da sentença de fls. 292/299 e dos acórdãos de fls. 453/460 e fls. 495/502 dos autos principais, com incidência de juros a partir da citação (obrigação ilíquida) e correção monetária desde o vencimento da obrigação, aplicando-se, para tanto, os encargos relativos a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, estabelecidos em consonância com o que foi definido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no julgamento do REsp 1492221, e pelo STF, em Repercussão Geral, no julgamento de embargos de declaração no RE 870947: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) a partir de novembro/2021: taxa Selic.

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Outrossim, defiro o pedido dos exequentes e determino a expedição dos requisitórios de pagamento referentes à parcela incontroversa do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (15%), indicada pelo Estado de Alagoas nos cálculos anexados às fls. 509/533, com o destaque, na primeira verba, dos honorários contratuais, consoante jurisprudência pacificada do STF (RE 1205530).

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
26/12/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 23:03

Decisão Proferida
12/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2022 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 11:42

Decisão Proferida
25/02/2021 15:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 08:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2019 11:16

Realizado cálculo de custas
10/06/2019 10:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2019 04:22

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 03:17

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 05:00

Retificação de Prazo, devido feriado
09/01/2019 16:20

Conclusos para despacho
05/01/2019 02:52

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2018 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 21:53

Despacho de Mero Expediente
16/01/2018 15:27

Visto em correição
10/05/2017 17:00

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 14:57

Visto em correição
09/11/2016 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 19:03

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2016 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2016 17:49

Decisão Proferida
19/07/2016 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 15:05

Juntada de Mandado
16/05/2016 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2016 15:22

Expedição de Mandado.
11/04/2016 19:07

Despacho de Mero Expediente
04/02/2016 18:04

Visto em correição
25/09/2015 13:28

Conclusos para despacho
25/09/2015 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2015 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2015 18:17

Decisão Proferida
03/07/2015 13:10

Conclusos para despacho
03/07/2015 12:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2015

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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