29/04/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0701151-45.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anacleto Silva do Nascimento - Réu: Município de Pilar - Pois bem, no caso concreto, quanto à concessão da gratuidade da justiça incidiu em omissão, visto que não foi observado o pedido do requerente.

Assim, faz-se necessário a manifestação deste juízo a respeito.

Dito isso, Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao demandante, com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV) e por não vislumbrar elementos indicativos de que a parte passiva pode arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, nos termos do art. 98, do CPC.

Desse modo, entendo pertinente complementar o pronunciamento judicial vergastado para fazer constar a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas processuais, o que enseja a remessa de certidão própria ao FUNJURIS a fim de aguardar o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança da verba nos termos do artigo 98 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

No mais, em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

Em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.
28/04/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:35

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 03:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 21:50

Apensado ao processo
27/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0701151-45.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anacleto Silva do Nascimento - Uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Analisados os fatos alegados pela parte promovente e documentos acostados aos autos, não vislumbro a possibilidade da antecipação de tutela, ao menos nesse momento, no resguardo da autonomia privada, livre iniciativa e boa-fé que devem regular os negócios jurídicos, razão pela qual postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
19/12/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:44

Decisão Proferida
09/12/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:50

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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