TJAL - 0700440-15.2024.8.02.0023

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Matriz de Camaragibe

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Polo Ativo

Partes

LIVIANE MARIA LINS DOS SANTOS

CPF *71.***.*01-32

Advogados

HELIO HIGINO SILVA FILHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NATHÁLIA CRISTHINE COSTA PAES (OAB 11195/AL), ADV: HÉLIO HIGINO SILVA FILHO (OAB 11768/AL) - Processo 0700440-15.2024.8.02.0023/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Assistência à Saúde - AUTORA: B1Liviane Maria Lins dos SantosB0 - Ante o exposto, havendo cumprimento da obrigação de fazer, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II do CPC e 925 do CPC.

    Diante da ausência de interesse recursal neste feito, certifique-se o trânsito e arquivem-se imediatamente.

    No que se refere aos autos principais, providencie a serventia a remessa do recurso interposto.

    Intime-se.

  • 31/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 09:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/06/2025 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2025 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 14:05

    Decisão Proferida

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL), Nathália Cristhine Costa Paes (OAB 11195/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - Autos nº: 0700440-15.2024.8.02.0023/01 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Autor: Liviane Maria Lins dos Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DECISÃO A presente demanda versa sobre obrigação de fazer, acerca da necessidade de realização de procedimento cirúrgico pela parte requerente, cuja urgência é reconhecida por esta magistrada, tendo em vista o conhecimento acerca da marcação de cirurgias de especialidade semelhante no âmbito desta jurisdição.

    No que concerne à possibilidade de diálogo institucional entre os Poderes, ressalta-se a importância da cooperação e da comunicação transparente para a efetivação de direitos fundamentais, como o direito à saúde.

    O diálogo construtivo pode otimizar a alocação de recursos e a organização de serviços, em benefício da coletividade.

    Contudo, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, poderá haver a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme preconiza a legislação processual civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento da decisão.

    Buscando atender esses dois pilares essenciais (urgência do procedimento e conservação de verba pública) e tentando conciliar os direitos em questão, determino a intimação da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SESAU) para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, apresente informações acerca do agendamento da cirurgia da parte requerente.

    Na ausência de manifestação da SESAU no prazo estabelecido, ou caso as informações apresentadas não permitam a efetivação célere do procedimento, determino, desde já, que os autos retornem conclusos para a adoção das medidas necessárias, incluindo o efetivo bloqueio de verbas públicas já determinado, visando garantir o acesso imediato ao tratamento de saúde da requerente.

    Cumpra-secoma urgência que o caso requer.

    Matriz de Camaragibe , 30 de maio de 2025.

    Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito

  • 06/05/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 22:45

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 23/04/2025 15:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL), Nathália Cristhine Costa Paes (OAB 11195/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - Intime-se a autora para se manifestar quanto às informações de fls. 81/82, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 16/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 525, § 4º, e art. 535 do CPC.

    Chamo o feito à ordem para determinar a retirada de pauta da audiência anteriormente designada (decisão de fl. 49).

    Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem-me os autos conclusos para realização de bloqueio dos valores necessários para realização do procedimento cirúrgico.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 07/04/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - DECISÃO Considerando a contradição alegada pelo Estado de Alagoas às fls. 31/35, designo audiência de instrução para o dia 10/04/2025 às 12h30, que se realizará no formato híbrido.

    Fica autorizada a intimação por email, Whatsapp ou ligação telefônica, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Provimento n. 15/2019, do Ato Normativo n. 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. À Secretaria para disponibilizar o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado.

    Ressalte-se que é facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

    A parte deverá comparecer ao ato acompanhada das suas testemunhas, independentemente de intimação.

    CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato.

    Matriz de Camaragibe , 18 de março de 2025.

    Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - DESPACHO Trata-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, proferida na ação principal de nº 0700440-15.2024.8.02.0023, em face do Estado de Alagoas.

    A apelação interposta nos autos principais não tem efeito suspensivo, pois a sentença confirmou a tutela antecipada, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC.

    Cabível, deste modo, o presente cumprimento provisório da sentença, por força do art. 1.012, §2º, e art. 536, ambos do Código de Processo Civil.

    Portanto, INTIME-SE o Estado de Alagoas, pelo portal eletrônico, para comprovar o cumprimento da determinação judicial no sentido de determinar o Estado de Alagoas a realização do procedimento cirúrgico e custeio dos materiais para a CORREÇÃO DE DEFORMIDADE POR ARTRODESE POSTERIOR T3-L4 (CÓDIGO SIGTAP/SUS: 04.08.03.080-1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Cumpra-se com a devida urgência.

    Matriz de Camaragibe(AL), 23 de janeiro de 2025.

    Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito

  • 23/01/2025 13:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2025 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - Em face da sentença de fls. 125/139 a parte ré opôs recurso de apelação às fls. 150/178.

    Intime-se a parte apelada para, no prazo de quinze (art. 1.010, §1º, CPC), apresentar contrarrazões à apelação interposta.

    Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, também em quinze dias.

    Findos os prazos para apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

    Providências necessárias.

    Matriz de Camaragibe(AL), 20 de janeiro de 2025.

    Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante

  • 21/01/2025 15:20

    Execução de Sentença Iniciada

  • 21/01/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/01/2025 09:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/01/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 11:56

    Expedição de Carta.

  • 02/01/2025 13:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Higino Silva Filho (OAB 11768/AL) Processo 0700440-15.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liviane Maria Lins dos Santos - IV - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DE ALAGOAS para que forneça ou custeie o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial conforme determinado pelo Tribunal de Justiça na decisão de fls. 108/118, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao tempo que MANTENHO a determinação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos exatos termos do decisum proferido em sede de agravo de instrumento.

  • 19/12/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 14:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/10/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2024 15:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 16:15

    Decisão Proferida

  • 27/08/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 13:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 22:56

    Decisão Proferida

  • 09/08/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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