26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 8884/AL), ADV: MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 8884/AL), ADV: MARIA PRISCILLA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 8884/AL) - Processo 0704084-95.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Marilene Maria dos Santos LourençoB0 - B1Natasha Barbosa de Lima SantosB0 - B1Randha Barbosa de LimaB0 - INTIME-SE a parte requerente, Sra.

MARILENE MARIA DOS SANTOS LOURENÇO, por meio de sua causídica, para que comprove a existência e disponibilidade dos valores a título de FUNDEF, uma vez que a documentação de fl. 25 não é apta para tanto.

Nesta ocasião, deve a requerente juntar a Certidão fornecida pela Secretaria do Estado da Educação, para que informe os valores devidos à falecida em razão do FUNDEF.

Ademais, deve, ainda, esclarecer se pretende seguir o procedimento previsto na Lei nº 6.858/80, com destinação dos valores aos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou considerando que todos os interessados estão representados pela mesma causídica, como será realizado a divisão dos valores objeto do alvará.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para análise.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 25 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
25/08/2025 16:05

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Priscilla Oliveira de Lima (OAB 8884/AL) Processo 0704084-95.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marilene Maria dos Santos Lourenço, Natasha Barbosa de Lima Santos, Randha Barbosa de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam os requerentes intimados para que juntem o termo de fls. 29 assinados pelos declarantes, no prazo de 10(dez) dias.
15/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Priscilla Oliveira de Lima (OAB 8884/AL) Processo 0704084-95.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marilene Maria dos Santos Lourenço - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Alvará, ajuizada por Marilene Maria dos Santos Lourenço, alegando que possuem um crédito a receber em virtude do falecimento de Benedito Feitoza de Lima.

Inicialmente, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita a requerente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Ademais, DISPONIBILIZE a Secretaria o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIME-SE a requerente, por meio de sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2) juntar a certidão de (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual o falecido era vinculado.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 28 de janeiro de 2025 João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
29/01/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:13

Decisão Proferida
28/01/2025 17:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:42

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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