TJAL - 0700065-90.2021.8.02.0064

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Taquarana

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA MARTINS PEREIRA

CPF *78.***.*36-14

Advogados

TOMAS TENORIO DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COITE DO NOIA

CNPJ: 12.198.719/0001-68

Advogados

FABRIZIO ARAUJO ALMEIDA

CPF *09.***.*55-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Tomás Tenorio de Araújo (OAB 16652A/AL) Processo 0700065-90.2021.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ana Maria Martins Pereira - Requerido: Município de Coité do Nóia - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a demanda para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS não efetuados no período em que a autora trabalhou em seus quadros funcionais, os quais, observado o prazo prescricional de 05 anos, incidirão de 20 de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2020.

    O valor da condenação deverá ser atualizado pela taxa Selic, acumulada mensalmente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, consoante Emenda Constitucional113/2021 (art. 3º).

    Condeno o Município de Coité do Noia/AL ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados quando da liquidação da Sentença nos termos dos incisos I a V do § 3º, do mesmo artigo.

    Sem custas para o Estado.

    Em face da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, cujos percentuais também serão fixados quando da liquidação da Sentença.

    Registre-se, contudo, que tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a obtenção do valor preciso da condenação depende de mero cálculo aritmético, não sendo, portanto, ilíquido (CPC, art. 509, § 2º), bem como por, evidentemente, não superar o importe de 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

    Acaso interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o transcurso desse lapso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

    P.R.I.

    Taquarana, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Tomás Tenorio de Araújo (OAB 16652A/AL) Processo 0700065-90.2021.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ana Maria Martins Pereira - Requerido: Município de Coité do Nóia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou requereram o julgamento antecipado do mérito.

  • 04/12/2024 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 15:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/11/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/11/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:08

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/10/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 21:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 09:55

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/08/2023 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 12:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:21

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 10:20:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 06/06/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/02/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 11:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/02/2021 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/02/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 19:50

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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