29/08/2025 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA) - Processo 0744868-51.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Eduarda Bittencourt de Oliveira CavalcanteB0 - RÉU: B1Amil Assistência Medica Internacional S.a.B0 - Isto posto, acolho o pedido em exame, determinando seja oficiado ao Banco Central do Brasil, utilizando-se do sistema SISBAJUD, solicitando proceder-se ao bloqueio de valores, até o limite de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), em sendo localizada a existência de Conta Corrente e/ou aplicação financeira em nome da parte demandada.

Em caso afirmativo, promova-se a liberação em favor da parte autora, devendo a mesma realizar a devida comprovação nos autos acerca de todos os gastos, limitados ao tratamento médico determinado na sentença de mérito, realizando, outrossim, a devida intimação da parte demandada.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) - Processo 0744868-51.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Eduarda Bittencourt de Oliveira CavalcanteB0 - RÉU: B1Amil Assistência Medica Internacional S.a.B0 - Isto posto, entendendo por preenchidos os requisitos do art. 522, do CPC, recepciono o pedido em exame, determinando a intimação da parte executada para que, guardado o prazo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com o tratamento contendo: 20 (vinte) horas semanais (sendo 10 horas semanais com psicólogo aplicador ABA da equipe; 04 horas semanais de fonoaudiólogo com especialização em ABA; 03 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação, 03 horas semanais com psicopedagoga com especialização em ABA) e a cada três meses uma avaliação realizada por um analista do comportamento supervisor, devendo autorizar a carga horária integral.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Sbstituição
10/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), Renata Sousa de Castro Vita (OAB 24308/BA) Processo 0744868-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eduarda Bittencourt de Oliveira Cavalcante - Réu: Amil Assistência Medica Internacional S.a. - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a ação em exame, mantendo os efeitos legais da decisão interlocutória de fls. 66/75, caso em que eventual cobrança de "astreintes", ali colimada, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado do presente decisum.

Ademais, presentes, de forma concomitante, os pressupostos legais do instituto da responsabilidade civil (ato ilícito/conduta culposa-nexo causal-dano), condeno a parte demandada à indenizar a parte autora, a título de danos morais, de forma presumida (In Re Ipsa), na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, atualizado monetariamente, a serem arcados pela parte demandada (CPC, art. 85, §2°) P.R.I.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:58

Execução de Sentença Iniciada
14/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:58

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:58

Decisão Proferida
12/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL), Renata Sousa de Castro Vita (OAB 24308/BA) Processo 0744868-51.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eduarda Bittencourt de Oliveira Cavalcante - Réu: Amil Assistência Medica Internacional S.a. - Cls.

R.H.

Em análise dos autos, afere-se que a parte ré alegou que não deu cumprimento ao comando emanado na decisão que concedeu a tutela de urgência, uma vez que o plano de saúde teria sido cancelado pela parte autora (fls. 141/143).

Por sua vez, a parte autora alega que não houve cancelamento do plano de saúde e, inclusive, adimpliu as parcelas dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025.

Ocorre que, da leitura dos autos, afere-se que a parte ré juntou cópia de printscreen de sua tela sistêmica, onde consta que a parte autora estaria vinculada ao plano de saúde somente até o dia 08/02/2025, uma vez que houve pedido de portabilidade de plano, nos termos da Resolução n.º 438 da ANS (fl. 142).

Nesse diapasão, havendo dúvidas acerca do vínculo que a parte autora mantém com o réu, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, instrua os autos com documentos que comprovem que a parte autora solicitou a portabilidade de seu plano de saúde.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/01/2025 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:33

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 01:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:20

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:52

Juntada de Mandado
12/11/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 16:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:38

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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