29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Ayres Câncio (OAB 5225/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0701010-64.2023.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Talita Marnie Costa Gomes - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - DECISÃO Vistos etc...

Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo em fase executiva, no qual o executado encontra-se em Recuperação Judicial. É o breve resumo dos fatos.

Fundamento e decido.

In casu, entendo que não há possibilidade de prosseguimento da presente fase de cumprimento de sentença, contra demandado em Recuperação Judicial, em sede do Juizado Especial Cível.

Isso porque, além da ilegitimidade prevista no art. 8º, caput da Lei n. 9.099/95, vem sendo firmado o posicionamento nas Turmas Recursais, relativamente à aplicação do Enunciado 51 do FONAJE.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-43, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/03/2018).

RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

Foi proferida sentença neste feito, condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor, a título de indenização por danos morais.

O demandado recorreu, tendo sido improvido seu recurso.

Após o trânsito em julgado, houve a intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 dias, pelo que restou silente.

Foi determinada a penhora on line de valores, que também foi negativa.

Após, foi determinada expedição de carta precatória de penhora, avaliação, intimação e venda, nos moldes da Lei n. 11.232/2005.

Da mesma forma, resultou negativa, com a informação de que a parte demandada encontrava-se em recuperação judicial.

Sobreveio decisão determinando a extinção do presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

A parte autora recorreu, alegando que seu crédito não está sujeito ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, tendo em vista que foi constituído após o deferimento daquele pedido.

Impossibilidade de tramitação da fase de cumprimento de sentença em sede do Juizado Especial Cível, consoante a regra do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 51 do FONAJE.

Determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, poderá o credor, querendo, buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA (Recurso Cível Nº *10.***.*70-28, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014).

Destaco, ainda, que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões/medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE.

Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (STJ - REsp: 1630702 RJ 2016/0261879-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017) Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes.

Assim, não obstante o crédito decorra de relação de consumo, este fato não autoriza conclusão diversa: após a apuração do montante devido à parte autora, é imprescindível que se processe no Juízo da recuperação a correspondente habilitação, em razão da regra expressa do art. 49 da LFRE e sob pena de malferimento aos princípios que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.

Ora, o juízo da recuperação é o que está mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, tendo, por isso, maiores condições de definir se as medidas constritivas incidentes sobre seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. À todo o exposto, defiro conforme requerido.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a fim de possibilitar a habilitação no feito falimentar.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juíza de Direito
12/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/03/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 10:35

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 08:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2024 07:59

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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