TJAL - 0721660-38.2024.8.02.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Capital / Familia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 03:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: NARCYJANE LIMEIRA TORRES BANDEIRA (OAB 13601/AL), ADV: CECÍLIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 10470A/AL), ADV: ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA (OAB 11125/AL), ADV: FREDERICO FÉLIX BARBOSA (OAB 12249/AL), ADV: MARIA CRISTIANE DOS SANTOS (OAB 13432/AL) - Processo 0721660-38.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Alexsandra Barbosa da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Cicero Carlos da SilvaB0 - Aberta a audiência, mediante pedido da parte ré de redsignação de audiência por motivos de saúde, com concordância da parte autora, o MM Juiz redesignou audiência para 25 de setembro de 2025, às 09:45, sala 01.
Intime-se as partes. -
06/08/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 13:07
Despacho de Mero Expediente
-
06/08/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 08:19
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 14:28
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:30:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
-
21/05/2025 11:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL), Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL), Maria Cristiane dos Santos (OAB 13432/AL), Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB 13601/AL) Processo 0721660-38.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Alexsandra Barbosa da Silva - Requerido: Cicero Carlos da Silva - DECISÃO Do pedido de oitiva dos filhos das partes No tocante ao pleito formulado pelo requerido para oitiva dos filhos das partes, indefiro o requerimento pelas razões que seguem.
Compulsando os autos, verifica-se que as questões atinentes à guarda e ao regime de convivência já foram objeto de composição entre as partes em sede de audiência conciliatória (fls. 868/869), restando pacificadas estas controvérsias mediante acordo homologado por este juízo.
Sendo assim, o atual objeto da presente demanda circunscreve-se ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como à fixação de prestação alimentícia, não mais subsistindo litígio acerca das questões relativas à guarda e convivência parental.
Impende salientar que constitui dever institucional do magistrado velar pela concretização do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, consoante preconiza o art. 227 da Carta Magna e os arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse diapasão, a oitiva do filho menor, no contexto fático-processual em apreço, afigura-se despicienda para o deslinde das questões remanescentes e potencialmente danosa ao seu desenvolvimento psicossocial, uma vez que o submeteria a desnecessária exposição ao ambiente processual e ao litígio parental, o que não se coaduna com a salvaguarda do seu melhor interesse.
Em idêntica senda, no que concerne ao filho maior, sua inquirição também se revela prescindível para a elucidação das questões controvertidas (união estável e alimentos), não havendo demonstração de pertinência temática ou utilidade probante de seu depoimento para o esclarecimento dos pontos controvertidos da lide.
Do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal Quanto ao requerimento da parte autora de quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, defiro parcialmente o pleito, com fulcro nos fundamentos que passo a expor.
A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida de caráter excepcionalíssimo, que implica relativização do direito fundamental à privacidade, insculpido no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
No caso em comento, a parte autora não apresentou fundamentação específica que justifique a necessidade e a adequação da providência excepcional vindicada, limitando-se a formular requerimento genérico.
O lapso temporal solicitado (20 anos) revela-se manifestamente excessivo e desproporcional ao objeto da demanda.
Se o objetivo da requerente é obter ciência do saldo em conta, com a finalidade de partilhar tais valores, bastaria a quebra do sigilo bancário relativa ao mês em que se alega ter ocorrido o fim do vínculo entre as partes, isto é, fevereiro de 2024.
Destaca-se que recursos que entraram e saíram durante a convivência presumem-se em favor do casal.
A princípio, são partilháveis os bens existentes no rompimento da vida em comum.
Sendo assim, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da operacionalização do Sisbajud, em relação ao requerido, relativamente ao mês de fevereiro de 2024.
Determino, ainda, que a consulta ao INFOJUD, para obtenção da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024.
Do pedido de informações sobre veículos e imóveis Defiro o requerimento concernente às informações sobre eventuais veículos registrados em nome do requerido, determinando a consulta ao sistema RENAJUD para tal finalidade.
No que tange à expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, trata-se de requerimento genérico, sendo certo que tais informações podem ser obtidas pela própria parte interessada, prescindindo de intervenção jurisdicional.
Por conseguinte, indefiro o pedido.
Da audiência de instrução Cumpridas as formalidades procedimentais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 10h30, a realizar-se presencialmente na sala 01 desta unidade judiciária.
Intimem-se as partes para comparecimento à solenidade ora designada, devidamente acompanhadas das testemunhas previamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, comparecendo estas independentemente de intimação.
Maceió , 19 de maio de 2025.
André Avancini D'Ávila Juiz de Direito -
20/05/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2025 12:12
Decisão Proferida
-
16/04/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 22:26
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL), Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL), Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB 13601/AL) Processo 0721660-38.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Alexsandra Barbosa da Silva - Requerido: Cicero Carlos da Silva - Ante o exposto e visando ao regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem se pretendem o julgamento antecipado do mérito ou, caso contrário, indiquem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.
Deverão, ainda, manifestar expressamente o interesse na designação de audiência de instrução e julgamento.
Maceió(AL), 24 de março de 2025.
André Avancini D'Ávila Juiz de Direito -
24/03/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/03/2025 11:37
Despacho de Mero Expediente
-
17/03/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 22:55
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/02/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL), Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL), Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB 13601/AL) Processo 0721660-38.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Alexsandra Barbosa da Silva - Requerido: Cicero Carlos da Silva - DESPACHO Intime-se a requerente informando sobre possível equívoco no peticionamento da manifestação de fl. 918.
Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação, estabelecido às fls. 868/869.
Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2025.
André Avancini D'Ávila Juiz de Direito -
12/02/2025 22:25
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 21:50
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 19:02
Despacho de Mero Expediente
-
10/02/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 22:50
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (OAB 10470A/AL), Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL), Narcyjane Limeira Torres Bandeira (OAB 13601/AL) Processo 0721660-38.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Alexsandra Barbosa da Silva - Requerido: Cicero Carlos da Silva - DESPACHO Intime-se a parte ré para que apresente a petição de fls. 872-877 no processo correto, indicado na ata de audiência.
Aguarde-se o prazo de contestação.
Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.
André Avancini D'Ávila Juiz de Direito -
30/01/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 17:28
Despacho de Mero Expediente
-
28/01/2025 18:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2024 10:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2024 08:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/12/2024 08:39
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 08:33
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:45:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
-
11/12/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/12/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/12/2024 18:06
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2024 12:06
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
06/12/2024 00:10
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/11/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 14:45
Juntada de Mandado
-
06/11/2024 14:45
Juntada de Mandado
-
06/11/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2024 09:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/11/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 09:26
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
-
27/10/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
26/10/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 15:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/10/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/10/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 22:04
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 10:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 08:46
Republicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
-
17/09/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2024 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2024 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/08/2024 08:36
Expedição de Mandado.
-
04/08/2024 08:31
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 14:45:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
-
02/08/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/08/2024 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2024 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 10:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/07/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/07/2024 17:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/07/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/07/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/06/2024 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/06/2024 07:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/05/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/05/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 21:23
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 10:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/05/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/05/2024 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 20:40
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 20:30
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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