TJAL - 0725618-66.2023.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 15:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0725618-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da SilvaB0 - B1Pedro Marcos dos SantosB0 - B1Radamis Caique da Silva SantosB0 - B1Rafaella Silva OliveiraB0 - B1Robson Davi da Rocha SilvaB0 - B1Rodrigo Caua Nascimento de LimaB0 - B1Ryan Miguel Cavalcante RodriguesB0 - B1Samuel Lucas Ferreira de LimaB0 - B1Sara Maria Henrique Chagas dos SantosB0 - RÉU: B1Braskem S.aB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir de todos os autores listados na petição inicial.
Sem condenação em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, ante a natureza da extinção e os termos da transação celebrada em outra seara. -
21/08/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2025 19:24
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/08/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0725618-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da SilvaB0 - B1Pedro Marcos dos SantosB0 - B1Radamis Caique da Silva SantosB0 - B1Rafaella Silva OliveiraB0 - B1Robson Davi da Rocha SilvaB0 - B1Rodrigo Caua Nascimento de LimaB0 - B1Ryan Miguel Cavalcante RodriguesB0 - B1Samuel Lucas Ferreira de LimaB0 - B1Sara Maria Henrique Chagas dos SantosB0 - RÉU: B1Braskem S.aB0 - III.
DA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica) e na aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência do STJ atinente a danos ambientais, sustentando a sua hipossuficiência técnica e econômica em face da ré.
Em que pese a argumentação autoral, entendo que, no presente caso, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser INDEFERIDO.
Conforme já mencionado na análise preliminar da questão e bem destacado pela parte ré, a ocorrência do evento geológico em si e suas consequências mais amplas na região afetada são fatos que podem ser considerados notórios ou, ao menos, admitidos como incontroversos em sua generalidade (art. 374, I e III, do CPC), especialmente diante do contexto da ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000 e dos acordos já firmados.
A controvérsia principal, portanto, reside na individualização dos danos sofridos por cada autor remanescente e no nexo de causalidade específico entre a conduta da ré (sua atividade e a contribuição desta para o fenômeno geológico) e esses danos individualizados.
A inversão do ônus da prova, como medida excepcional, justifica-se quando há excessiva dificuldade de uma parte em produzir a prova ou maior facilidade de obtenção pelo adversário.
No caso, a prova dos danos individuais (extensão dos prejuízos materiais em cada imóvel, abalos morais específicos) é, em regra, mais acessível aos próprios autores, que podem (e devem) trazer aos autos documentos, laudos particulares, fotografias e outros elementos que demonstrem suas perdas.
Da mesma forma, a demonstração do nexo causal específico entre a atividade da ré e os prejuízos individualmente sofridos, embora possa demandar prova técnica complexa, não se afigura como probatio diabolica para os autores, especialmente considerando a possibilidade de produção de prova pericial judicial, cujo custeio observará as regras ordinárias ou eventual deferimento de gratuidade.
Ademais, a responsabilidade civil, mesmo em casos de dano ambiental ou decorrente de atividade de risco, não isenta a parte autora de comprovar o dano e o nexo de causalidade, ainda que se admita, por exemplo, a responsabilidade objetiva (o que dispensa a prova da culpa, mas não do dano e do nexo).
Assim, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: Aos autores remanescentes comprovar a existência e a extensão dos danos materiais e morais individualmente sofridos, bem como o nexo de causalidade entre a atividade da ré e esses danos; à ré Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (e.g., culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior não relacionados à sua atividade, inexistência do dano alegado, ausência de nexo causal, etc.).
IV.
DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da parte ré (conduta - comissiva ou omissiva, culposa ou caracterizadora de risco da atividade -, dano e nexo de causalidade); b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (subjetiva ou objetiva); c) A extensão da obrigação de indenizar, considerando os danos materiais (danos emergentes, lucros cessantes, desvalorização imobiliária) e morais efetivamente comprovados; d) A incidência e o cálculo de juros de mora e correção monetária sobre eventual condenação; e) A eventual ocorrência de causas excludentes ou atenuantes de responsabilidade.
V.
DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Para a elucidação dos pontos controvertidos, admito a produção dos seguintes meios de prova: As provas documentais já carreadas aos autos e as que eventualmente possam ser juntadas, na forma do art. 435 do CPC, respeitado o contraditório.
Outrossim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que a partenão especificou(aram), de forma delimitada, pormenorizada e individualizada para cada testemunha que eventualmente pretendessem arrolar, quais fatos controversos (conforme fixados no item II desta decisão) buscariam elucidar por meio de cada depoimento.
A indicação genérica de que a prova oral se destinaria a "comprovar a extensão dos abalos morais e outras circunstâncias fáticas" não satisfaz o requisito de demonstrar a pertinência e a relevância específica de cada testemunho para os pontos controvertidos, mormente quando os danos morais podem ser inferidos da própria situação fática narrada e dos documentos apresentados.
Ademais, foi ventilado que as testemunhas a serem potencialmente arroladas seriam outros moradores da região que também litigam ou litigaram contra a ré em razão dos mesmos fatos.
Tal circunstância, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC, acende um alerta quanto à potencial ausência de isenção de ânimo, podendo configurar interesse no litígio, o que, em regra, desaconselha sua oitiva na condição estrita de testemunhas, sem prejuízo de, excepcionalmente e a critério exclusivo deste Juízo, serem ouvidas como informantes, caso se demonstre, em momento futuro e de forma cabal, a imprescindibilidade de tal oitiva para fato específico não provável por outros meios, o que não se vislumbra no presente estágio processual.
VI.
DISPOSIÇÕES FINAIS Intimo as partes, por seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e cumprimento das determinações desta decisão, especialmente para a comprovação dos fatos alegados nos autos.
Proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias em relação aos autores Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da Silva, Pedro Marcos dos Santos, Radamis Caíque Dasilva Santos, Rafaella Silva Oliveira, Robson Davi da Rocha Silva, Rodrigo Cauã Nascimento de Lima, Ryan Miguel Cavalcante Rodrigues, Samuel Lucas Ferreira de Lima e Sara Maria Henrique Chagas Dos Santos. -
11/07/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2025 12:33
Decisão Proferida
-
23/05/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 19:55
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0725618-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da Silva, Pedro Marcos dos Santos, Radamis Caique da Silva Santos, Rafaella Silva Oliveira, Robson Davi da Rocha Silva, Rodrigo Caua Nascimento de Lima, Ryan Miguel Cavalcante Rodrigues, Samuel Lucas Ferreira de Lima, Sara Maria Henrique Chagas dos Santos - Réu: Braskem S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
14/04/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0725618-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da Silva, Pedro Marcos dos Santos, Radamis Caique da Silva Santos, Rafaella Silva Oliveira, Robson Davi da Rocha Silva, Rodrigo Caua Nascimento de Lima, Ryan Miguel Cavalcante Rodrigues, Samuel Lucas Ferreira de Lima, Sara Maria Henrique Chagas dos Santos - Réu: Braskem S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
18/03/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0725618-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrique Bonifacio Chicuta da Silva, Pedro Marcos dos Santos, Radamis Caique da Silva Santos, Rafaella Silva Oliveira, Robson Davi da Rocha Silva, Rodrigo Caua Nascimento de Lima, Ryan Miguel Cavalcante Rodrigues, Samuel Lucas Ferreira de Lima, Sara Maria Henrique Chagas dos Santos - Réu: Braskem S.a - Diante do retorno dos autos do CJUSC sem a realização da audiência, intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC. -
30/01/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 16:15
Despacho de Mero Expediente
-
07/01/2025 18:45
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/11/2024 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2024 19:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 18:29
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 08:50
INCONSISTENTE
-
15/07/2024 08:50
INCONSISTENTE
-
12/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
15/04/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 11:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/02/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/02/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 12:45
Expedição de Carta.
-
28/02/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:04
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/02/2024 09:51
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2024 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
25/01/2024 13:07
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/12/2023 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/12/2023 07:33
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 07:33
Expedição de Carta.
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04/12/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:30
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
14/08/2023 16:40
INCONSISTENTE
-
14/08/2023 16:40
Recebidos os autos.
-
14/08/2023 16:40
Recebidos os autos.
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14/08/2023 16:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
14/08/2023 16:40
Recebidos os autos.
-
14/08/2023 16:40
INCONSISTENTE
-
14/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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10/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2023 09:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/06/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/06/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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