29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700559-19.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Nazario da Silva Filho - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DISPOSITIVO: 21.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) confirmar a tutela de urgência (fls. 50/53 e 161) e CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de obras de extensão e de disponibilização do serviço de energia elétrica à parte autora; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de dano moral.

Sobre o referido montante deverão incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a data do arbitramento, quando, então, deverá ser aplicada unicamente a taxa SELIC, pelo seu caráter híbrido. c) CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 22.

Condeno a parte ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela de urgência, conforme determinado na decisão de fls. 50/53, contando o prazo para cumprimento da tutela a partir da intimação de fls. 162/163. 23.

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. 24.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. 25.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 27.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
18/12/2024 11:20

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 10:48

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 21:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
04/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2024 20:30

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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