22/06/2025 01:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0703368-68.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lais Henrique Pacheco - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: (1) DETERMINAR que o réu, Município de Maceió, promova a implantação do adicional de insalubridade da autora, LAÍS HENRIQUE PACHECO (CPF: *65.***.*64-02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 33.767,51, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 23 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/05/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Expedição de Carta.
05/02/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0703368-68.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lais Henrique Pacheco - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
04/02/2025 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0703368-68.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lais Henrique Pacheco - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração e contrato de honorários devidamente assinados e datados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, retornem os autos conclusos (fila - ato inicial).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
27/01/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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