14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATEUS CLEMENTE TENORIO PADILHA (OAB 20525/AL) - Processo 0729165-85.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1Jacqueline Nobre Farias LeãoB0 - 1.

Tendo em vista que o credor requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos artigos 509, § 2º e 523 c/c art. 798, I, alínea b, do CPC, intime-se os devedores para promover o pagamento do valor apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, caso haja, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1 º, do CPC. 2.

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. 3.

Efetuado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para apresentar o valor do crédito remanescente, com a possibilidade de compor o cálculo deste, o percentual de 10% referente a multa e aos honorários, podendo ainda indicar bens a penhora. 4.

Caso transcorra o prazo indicado no item 1 sem a efetivação do pagamento, proceda-se com a penhora on-line do valor executado, acrescido dos percentuais relativos a multa e os honorários de advogados, por meio do sistema SISBAJUD. 5.

Frustrada a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o que for do seu interesse, objetivando a satisfação do seu crédito.

Publique-se.
28/05/2025 17:21

Baixa Definitiva
25/04/2025 10:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:33

Recebimento de Processo no GECOF
24/04/2025 18:32

Análise de Custas Finais - GECOF
08/04/2025 12:15

Execução de Sentença Iniciada
05/04/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Marília Malta Wanderley (OAB 19677/AL), Mateus Clemente Tenorio Padilha (OAB 20525/AL) Processo 0729165-85.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacqueline Nobre Farias Leão - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
03/04/2025 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:34

Remessa à CJU - Custas
02/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:32

Transitado em Julgado
03/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gomes de Barros Costa (OAB 12461/AL), Marília Malta Wanderley (OAB 19677/AL), Mateus Clemente Tenorio Padilha (OAB 20525/AL) Processo 0729165-85.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacqueline Nobre Farias Leão - Diante das razões expostas, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para julgar PROCEDENTE os pedidos e: 1) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA. 2) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 58.087,52 (cinquenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo, ambos até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

Atento o exequente, para quando da apresentação da memória de cálculo em fase de cumprimento de sentença, não incorrer em anatocismo ao realizar a mudança dos parâmetros de correção.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
30/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2023 04:41

INCONSISTENTE
25/09/2023 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 10:35

INCONSISTENTE
22/02/2023 10:35

INCONSISTENTE
17/02/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 23:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/02/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 16:36

Expedição de Carta.
20/09/2022 16:35

Expedição de Carta.
20/09/2022 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2023 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/06/2022 17:05

INCONSISTENTE
02/06/2022 17:05

Recebidos os autos.
02/06/2022 17:05

Recebidos os autos.
02/06/2022 17:05

INCONSISTENTE
02/06/2022 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/06/2022 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2022 15:01

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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