16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC) - Processo 0704043-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Nilson Vicente FerreiraB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (histórico às fls. 113), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
15/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 18:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0704043-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Vicente Ferreira - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:57

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0704043-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilson Vicente Ferreira - 5.Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 6.

Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8.Determino, pois, a CITAÇÃO da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.Cumpra-se e dê ciência.
31/01/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:47

Decisão Proferida
28/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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