TJAL - 0702495-07.2023.8.02.0044
1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 17:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/06/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 16:23
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/05/2025 09:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Bruno Alves Ribeiro (OAB 19099/AL) Processo 0702495-07.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Maria Lencina Nunes - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no que diz respeito à forma de cobrança mediante descontos perpétuos, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, aplicando-se a taxa média de mercado para empréstimos consignados à época da contratação; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC que ultrapassem o montante que seria devido caso a contratação tivesse sido realizada na modalidade de empréstimo consignado convencional desde o início, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), observando-se, quanto aos encargos moratórios aplicáveis, o disposto na Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ), observando-se, quanto aos encargos moratórios aplicáveis, o disposto na Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Na fase de liquidação, deverão ser compensados os valores efetivamente utilizados pela autora a título de saques e compras com o cartão de crédito consignado, devidamente atualizados, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/05/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/05/2025 09:28
Julgado procedente em parte do pedido
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11/04/2025 13:06
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Bruno Alves Ribeiro (OAB 19099/AL) Processo 0702495-07.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Maria Lencina Nunes - Réu: Banco BMG S/A - "Tornem os autos conclusos para prolação de Sentença." -
07/04/2025 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/04/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Bruno Alves Ribeiro (OAB 19099/AL) Processo 0702495-07.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Maria Lencina Nunes - Réu: Banco BMG S/A - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/*12.***.*34-24?pwd=Np2h6B2nokhkCbbuMjFdDH4obOszKC.1ID da reunião: 812 8673 4024Senha: 671059 -
26/03/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 12:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/02/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:56
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
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28/01/2025 13:05
Publicado
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Bruno Alves Ribeiro (OAB 19099/AL) Processo 0702495-07.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Maria Lencina Nunes - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Designe-se audiência de instrução.
Intimem-se as partes.
Marechal Deodoro (AL), 25 de janeiro de 2025.
Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito -
26/01/2025 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 08:13
Conclusos
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18/10/2024 12:51
Juntada de Documento
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09/10/2024 16:22
Juntada de Petição
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24/09/2024 12:49
Publicado
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23/09/2024 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2024 17:37
Outras Decisões
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02/08/2024 13:56
Juntada de Documento
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29/07/2024 11:20
Conclusos
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29/07/2024 11:20
Expedição de Documentos
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15/02/2024 08:59
Juntada de Documento
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15/02/2024 08:49
Juntada de Documento
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01/02/2024 13:01
Outras Decisões
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29/01/2024 13:32
Conclusos
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29/01/2024 08:24
Juntada de Documento
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23/01/2024 13:54
Juntada de Documento
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08/01/2024 14:48
Publicado
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05/01/2024 13:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/01/2024 08:51
Ato ordinatório praticado
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04/01/2024 15:06
Juntada de Documento
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04/12/2023 14:37
Juntada de Documento
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21/11/2023 12:13
Publicado
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17/11/2023 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/11/2023 12:46
Concedida a Antecipação de tutela
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15/11/2023 13:30
Conclusos
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15/11/2023 13:30
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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