TJAL - 0700157-95.2025.8.02.0042

1ª instância - 2ª Vara de Coruripe

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

Polo Passivo

Partes

JOSE OSCAR DA SILVA VIANA

CPF *76.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:13

    Remessa à CJU - Custas

  • 09/06/2025 12:11

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0700157-95.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de evidencia outrora deferida (fls.179/183), JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva veículo: marca HONDA modelo CG 160 TITAN FLEXONE, ano fabricação 2021, chassi 9C2KC2210NR013156, placa RGT5A58, cor VERMELHA e renavam nº 001276154280, objeto da apreensão ocorrida nestes autos, em favor do autor, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

    Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

    Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais para a parte beneficiária e a parte não beneficiaria da justiça gratuita e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se( o autor viaDJe).

    Coruripe,30 de abril de 2025.

    Mauro Baldini Juiz de Direito em substituição

  • 30/04/2025 17:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 13:43

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2025 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0700157-95.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 28/03/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 0700157-95.2025.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

    Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da inexistência de previsão legal em tal sentido.

    Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

    Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

    Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

    Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

    Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

    Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

    Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Coruripe , 28 de janeiro de 2025.

    Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

  • 28/01/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2025 17:51

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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