24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 30983/ES), ADV: EZANDRO GOMES DE FRANÇA (OAB 19691A/AL), ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP) - Processo 0701976-93.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Rubem Capitulino de BarrosB0 - RÉU: B1SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALB0 - LITSPASSIV: B1Help Créditos LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
23/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 30983/ES), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP) Processo 0701976-93.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rubem Capitulino de Barros - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, Help Créditos Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista á apresentação dos Embargos de Declaração, passo a Intimar a parte Embargada, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, conforme dispõe o art.1.023, § 2º do CPC.
05/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 30983/ES), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP) Processo 0701976-93.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rubem Capitulino de Barros - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, Help Créditos Ltda - SENTENÇA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por Rubem Capitulino de Barros em face do SINDNAP, na qual sustenta a inexistência de relação jurídica com a entidade requerida e a consequente ilegitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores, restituição em dobro e indenização por danos morais.

Ocorre que, conforme se observa dos autos, especialmente à fl. 91, consta termo de filiação com autorização expressa do autor para que fossem realizados os descontos mensais a título de contribuição à associação demandada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez demonstrada a existência de autorização expressa e válida para o desconto, não há falar em ilegalidade ou ilicitude que justifique restituição de valores ou indenização por danos morais.

Não há, nos autos, indícios de vício de consentimento ou de que a adesão tenha sido obtida mediante fraude ou coação.

Assim, comprovada a regularidade dos descontos, diante da autorização válida e da ausência de vícios que a infirmem, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhida.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 13:06:29, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 19:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
06/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 30983/ES), Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP) Processo 0701976-93.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rubem Capitulino de Barros - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - Em audiência, a advogada da parte autora requereu a inclusão da empresa HELP FINANCEIRA, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-39, no polo passivo da lide, com base no fato de que às fls. 107 consta a imagem do Autor em estabelecimento distinto da Ré, conforme acostado na contestação do Sindicato.

Requereu, ainda, a citação da referida empresa para que surta os efeitos jurídicos pretendidos.

Considerando o pedido de inclusão da empresa como litisconsorte passivo, e diante da necessidade de ampla defesa e da regularidade da citação para a validade do processo, defiro o requerimento de inclusão da empresa HELP FINANCEIRA no polo passivo, como litisconsorte passivo.

Determino, portanto, a citação da empresa para que tome ciência dos termos da ação e possa exercer seus direitos no processo, com a devida observância do prazo legal.

Intimem-se as partes.

Proceda-se com as diligências necessárias.

Cumpram-se.
27/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:42

Decisão Proferida
27/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 12:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2025 11:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 11:24:25, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 23:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 11:59

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:57

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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