19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Keniele Barbosa de Oliveira (OAB 18907/AL) Processo 0700080-03.2022.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ferreira dos Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, filho de Maria Pastora Ferreira dos Santos e Epídio Ferreira dos Santos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 146 do CP.

Passo, assim, à dosimetria da pena.

A culpabilidade do réu é elevada, pois agiu de forma consciente e deliberada, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da vítima, que é surda-muda e cardiopata, evidenciando maior reprovabilidade de sua conduta.

O réu não possui antecedentes criminais.

Quanto à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para avaliação.

Os motivos do crime são próprios do tipo penal.

As circunstâncias do crime são também desfavoráveis, pois o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As consequências do delito não extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, sobretudo a culpabilidade elevada, os motivos e as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 5 (cinco) meses de detenção.

Milita em favor do réu a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP.

Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Desse modo, atenuo a pena em 1/6 o que a torna em 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Não há causas de diminuição ou aumento de pena.

Torno, assim, definitiva a pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa.

Indefiro o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, em virtude de se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e inadequação da medida ao caso concreto.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Todavia, revogo as medidas cautelares, por serem desnecessárias.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na formado artigo 804, do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima.

Corrija/atualize o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 4) Preencha-se o boletim individual do réu. 5) Expeça-se a guia de execução de pena e cadastre no SEEU para cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Keniele Barbosa de Oliveira (OAB 18907/AL) Processo 0700080-03.2022.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Ferreira dos Santos - DESPACHO: ''Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Nada mais.''
14/01/2025 09:35

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 10:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:30

Expedição de Ofício.
17/12/2024 10:26

Expedição de Ofício.
17/12/2024 10:23

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:20

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
04/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
20/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:39

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:36

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/08/2024 09:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 03:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 03:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 12:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
25/03/2022 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 07:44

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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