21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB 21523/AL) Processo 0751769-35.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Genuzia Pereira da Silva - SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por Genuzia Pereira da Silva, acima identificada e qualificada, em face dos irmãos do falecido, também qualificados e identificados acima.

Narra a inicial que a autora conviveu, de forma contínua e duradoura, com Genivan Abilio da Silva, pelo período de 28 (vinte e oito) anos, compreendido entre 10 de agosto de 1992 até a data da morte deste, em 11 de janeiro de 2020, e que, apesar de viverem como marido e mulher, não formalizaram a união com o casamento; contudo, assim eram reconhecidos pela sociedade, em função da maneira como viviam.

Informa que, da união, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, já incluído no polo passivo da presente demanda.

Foram ouvidas os irmãos do falecido, que confirmaram que seu irmão e a requerente conviveram durante o período informado na inicial, durando até o a morte do falecido, e tiveram dois filhos.

Em síntese, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Atualmente, a união estável é um instituto jurídico plenamente reconhecido, de índole constitucional, que foi inserido em nosso ordenamento para regular as situações de fato que não eram regidas pelo casamento.

A Constituição Federal, desde a sua promulgação (1988), trata da matéria no art. 226, § 3º, que tem a seguinte redação: para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Enfim, apesar da inexistência do casamento, o ordenamento protege a união de duas pessoas que mantenham uma relação duradoura, contínua, com a finalidade de constituição de família, pautada em respeito e afeto mútuo, como vejo que ocorreu na espécie.

No caso dos autos, a autora e o falecido tiveram dois filhos, o que demonstra veridica às fls. 18 e 19, que demonstram a forma pública do relacionamento havido entre os dois.

Além disso, os irmãos do falecido, Genivaldo Abilio da Silva e Mariluce Abilio da Silva, declararam que a requerente conviveu com o falecido durante o período informado na inicial reconhecendo a convivência entre seu irmão e a requerente.

Assim, tenho por razoável reconhecer a convivência duradoura, pública e contínua pelo período descrito na inicial de Genivan Abilio da Silva e Genusia Pereira da Silva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para DECLARAR a existência de união estável entre GENUSIA PEREIRA DA SILVA e GENIVAN ABILIO DA SILVA, pelo período de 10 de agosto de 1992 até a data da morte deste, em 11 de janeiro de 2020, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e Intimação em audiência.

Registre-se.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB 21523/AL) Processo 0751769-35.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Genuzia Pereira da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, vistas à parte autora, acerca da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 58 e 60, para atualizar o endereço das partes, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
23/01/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:36

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 10:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 10:30

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 10:12

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2025 09:15:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
10/12/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
27/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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