12/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
12/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL) Processo 0702546-73.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogerio Araujo de Souza - Réu: Município de Arapiraca - Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para retificar o dispositivo da Sentença de fls. 73/81 da seguinte forma: "Diante do exposto, julgo procedente em parte a demanda para: a) reconhecer a prescrição do direito do autor quanto às verbas pleiteadas, referente às parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, ou seja, anteriores a 24/02/2017; b) condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não efetuados no período em que a parte autora trabalhou em seus quadros funcionais, férias + 1/3 e 13º salário, observado o prazo prescricional de 05 anos.

Sobre tais valores deve incidir juros de mora a partir da citação, com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, enquanto a correção monetária será desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir da Emenda Constitucional nº 113, de 09/12/2021, o único índice a incidir é a taxa Selic.

Observe-se que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

Sem custas.

Condeno o Município de Arapiraca ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais, considerando a hipótese do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados quando da liquidação da Sentença nos termos dos incisos I a V do § 3º, do mesmo artigo.".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
22/12/2024 03:23

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL) Processo 0702546-73.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rogerio Araujo de Souza - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista ao Procurador do Município de Arapiraca para fins de ciência do Embargos de Declaração interpostos, e querendo, se manifestar no prazo de 10(dez) dias.
19/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:40

Apensado ao processo
19/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/09/2024 04:15

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 17:37

Despacho de Mero Expediente
29/07/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/07/2023 10:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 18:49

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 12:17

Expedição de Carta.
03/05/2023 08:03

Decisão Proferida
03/03/2023 17:40

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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