TJAL - 0700362-14.2023.8.02.0069

1ª instância - 4ª Vara Palmeira dos Indios / Criminal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAN PABLO GOMES MATOS

CPF *31.***.*08-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700362-14.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Juan Pablo Gomes Matos - Ante o exposto: 1.

    DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

    DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, movendo-se os autos para a fila de "Ag.

    Designação de Audiência". 3.

    CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

    INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

    Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

    Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

    Esse é o entendimento jurisprudencial.

    Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

    Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

    Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

    Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

    Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

    Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

    As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

    Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

  • 23/01/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/11/2024 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/11/2024 13:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/11/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 09:31

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2024 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/05/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 11:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/05/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/05/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2024 20:42

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/04/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/04/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 07:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/02/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/02/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:58

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2024 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:01

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/09/2023 09:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/09/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2023 08:25

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2023 08:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 08:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2023 10:17

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/09/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 08:04

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2023 09:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.

  • 16/09/2023 07:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 04:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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