03/09/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 14:31

Decisão Proferida
27/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE BARBOSA PEDROSA (OAB 18364A/AL), ADV: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 18369A/AL) - Processo 0700024-27.2022.8.02.0020 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação útil da parte exequente ou sem a localização de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos provisoriamente, nos moldes do § 2º do artigo 921 do CPC.

Fica resguardado ao exequente o direito de requerer o desarquivamento do feito a qualquer tempo, caso sejam localizados bens do executado aptos a garantir a satisfação do crédito exequendo.

Por fim, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa.

As medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil têm aplicação restritiva e excepcional, sendo admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclusivamente em execuções de alimentos.

No caso em análise, tratando-se de execução que não envolve prestação alimentar, a aplicação de tais medidas configura constrangimento ilegal e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional executiva.

Especificamente quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e à apreensão do passaporte, essas constituem medidas que interferem diretamente no direito fundamental de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), razão pela qual sua aplicação demanda justificativa constitucional robusta, ausente na hipótese dos autos.

No que se refere ao bloqueio de serviços bancários e cartões de crédito, quando não precedido do esgotamento dos meios executivos tradicionais, tal medida representa constrangimento excessivamente gravoso que pode inviabilizar a própria capacidade econômica do devedor para adimplir a obrigação, gerando efeito contraproducente ao objetivo da execução.

Da mesma forma, a suspensão de serviços essenciais de comunicação pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a essencialidade desses serviços na sociedade contemporânea para o exercício de atividades profissionais e manutenção de vínculos sociais básicos.

Intime-se a parte exequente para ciência.

Cumpra-se.
12/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 14:57

Decisão Proferida
12/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 14:55

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:28

Publicado
25/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:31

Outras Decisões
24/02/2025 08:55

Conclusos
24/02/2025 08:54

Expedição de Documentos
16/02/2025 14:25

Juntada de Petição
27/01/2025 12:05

Publicado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Felipe Barbosa Pedrosa (OAB 18364A/AL) Processo 0700024-27.2022.8.02.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Compulsando os autos, verifico que foram adotadas todas as medidas possíveis para a localização e penhora dos bens dos executados, porém restaram infrutíferas.

Por tal motivo, foi determinada a intimação do exequente para que requisesse o que entendesse de direito.

Entretanto, o exequente tem reiterado o pleito pelas mesmas medidas de localização de bens, as quais já foram devidamente realizadas, não sendo mais viáveis.

Dessa forma, a parte exequente deverá apresentar uma nova medida ou sugestão que tenha a possibilidade de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora.

Assim sendo, indefiro o requerimento de fls. 80/81.

Determino, portanto, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento que possibilite o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito.

Cumpra-se
24/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:21

Conclusos
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição
16/01/2025 17:02

Publicado
15/01/2025 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:29

Republicado
14/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:05

Mandado devolvido
29/10/2024 14:42

Mandado devolvido
16/10/2024 13:35

Expedição de Documentos
16/10/2024 13:21

Expedição de Documentos
28/08/2024 11:13

Publicado
26/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:11

Outras Decisões
05/08/2024 14:33

Conclusos
01/08/2024 14:10

Juntada de Petição
22/07/2024 11:04

Publicado
19/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 14:52

Outras Decisões
11/04/2024 10:20

Conclusos
10/04/2024 16:41

Juntada de Petição
03/04/2024 12:17

Publicado
01/04/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:20

Juntada de Documento
01/04/2024 10:17

Outras Decisões
26/02/2024 07:55

Conclusos
23/02/2024 21:24

Juntada de Petição
20/02/2024 12:20

Publicado
19/02/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 14:08

Juntada de Documento
19/02/2024 14:08

Juntada de Documento
19/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:44

Conclusos
27/04/2023 13:12

Juntada de Petição
20/04/2023 10:27

Juntada de Petição
12/04/2023 11:02

Publicado
11/04/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:14

Outras Decisões
06/02/2023 09:08

Conclusos
06/02/2023 02:11

Juntada de Petição
31/01/2023 15:40

Publicado
31/01/2023 10:02

Retificação de Classe Processual
30/01/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:08

Conclusos
18/07/2022 23:10

Juntada de Documento
20/06/2022 16:03

Mandado devolvido
20/06/2022 15:54

Mandado devolvido
02/05/2022 09:25

Mandado devolvido
26/04/2022 09:31

Mandado devolvido
18/04/2022 09:13

Expedição de Documentos
18/04/2022 09:13

Expedição de Documentos
10/03/2022 15:26

Publicado
04/03/2022 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:30

Conclusos
19/01/2022 11:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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