TJAL - 0703631-03.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO VITAL VELOSO SOARES BOTELHO

CPF *38.***.*67-07

Advogados

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

OAB: 16804/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2025 10:04

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 12/06/2025 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 01:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0703631-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Vital Veloso Soares Botelho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos em razão do teto deste Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja quantia é referente às diferenças salariais entre os vencimentos das patentes de Capitão e Major durante o período de 02/2021 a 08/2023, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança, respectivamente, até 08.12.2021, com a aplicação unicamente da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    R.

    I.

  • 07/05/2025 19:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:52

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 15:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0703631-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Vital Veloso Soares Botelho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 04/04/2025 21:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0703631-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Vital Veloso Soares Botelho - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2025 22:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0703631-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Vital Veloso Soares Botelho - I.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos uma planilha com os valores que entende serem devidos e adeque o pedido ao valor pretendido, pois a quantificação do valor é fundamental para a fixação da competência deste Juizado.

    II.

    Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    III.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2025 12:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 06:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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