16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL) - Processo 0700957-23.2024.8.02.0022/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Manoel Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Abrasprev - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência SocialB0 - Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 523, § 1.º, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 525 do CPC).

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, do CPC).

Havendo manifestação da parte executada quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, § 4.º, do CPC.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte executada, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5.º, do CPC.
10/07/2025 14:06

Execução de Sentença Iniciada
12/06/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:00

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
11/06/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 08:59

Recebimento de Processo no GECOF
11/06/2025 08:59

Análise de Custas Finais - GECOF
07/05/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0700957-23.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Barbosa da Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
06/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:25

Remessa à CJU - Custas
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:14

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0700957-23.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Barbosa da Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos à rubrica "CONTRIB.

ABRASPREV"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; (c) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 30/09/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ; e (d) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405, do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
02/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:55

Republicado ato_publicado em 02/04/2025.
28/02/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0700957-23.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Barbosa da Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil
27/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 12:44

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:57

Decisão Proferida
30/09/2024 22:20

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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