15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL) - Processo 0739129-97.2024.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0739129-97.2024.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Pan SaB0 - Defiro as providências vindicadas às fls. 01/02.

Intime-se o devedor, por advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do novo CPC) para promover o pagamento do valor apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Cumpra-se e dê-se ciência.
12/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:39

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
29/07/2025 14:33

Apensado ao processo
29/07/2025 14:32

Remessa à CJU - Custas
29/07/2025 14:32

Transitado em Julgado
02/07/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:56

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 20:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0739129-97.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Carlos Alberto Nunes da Silva -

III- Dispositivo: Isto posto, JULGO EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, em razão do afastamento da mora debendi, e o faço com arrimo no art. 485, IV, do CPC, ao tempo em que revogo a liminar dantes proferida às fls. 74/78, ao tempo em que determino à escrivania que proceda, via intrajus, às diligências necessárias à devolução do mandado, dantes expedido, sem cumprimento.

Por fim, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

P.I.
15/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0739129-97.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Carlos Alberto Nunes da Silva - Mandado nº: 001.2025/037404-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 05/05/2025 Local: Oficial de justiça - José Eudenisson Souza
05/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:44

Expedição de Carta.
05/05/2025 15:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0739129-97.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Carlos Alberto Nunes da Silva - Presentes, pois, os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, em face dos argumentos acima deduzidos, DEFIRO a medida cautelar requerida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço noticiado na exordial, ou onde se encontrar o bem indicado, e o faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão, e que fica proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, nos termos dos arts. 37 e 43 do Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL.

Assim, deverá o(a) Sr(a).

Advogado(a), pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado.

Ademais, fica a parte autora igualmente INTIMADA de que, conforme o art. 41 do já referido Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL, "Oficiais de justiça que receberem mandados disciplinados no artigo 34 deste provimento, que não estejam na relação de mandados de plantão prevista no artigo 32, e não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias, o contato do (s) requerente (s), ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 34, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados".

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos dois parágrafos acima, determino a intimação PESSOAL (pela via postal) da parte autora, dando-lhe ciência de que: 1 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR for devolvido; 2 - No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafo acimas; e 3 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Efetivada a apreensão, CITE-SE o demandado para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Deverá ser advertido o requerido de que, cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004.

Tendo em vista que não há bloqueios feitos por este Juízo no objeto dessa busca e apreensão, não há o que se falar quanto à desbloqueios.

Não sendo o bem localizado, fica desde logo autorizado o seu bloqueio via RENAJUD.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão + citação, intimando-se a parte autora da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento Nº 45, de 10 de novembro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJAL.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Outrossim, como se trata de um processo de busca e apreensão em que, ao analisar os autos, verifica-se a presença de documentos contendo dados sensíveis do contrato e informações pessoais do devedor, cuja publicidade pode acarretar prejuízos à sua imagem e privacidade, além de facilitar a prática de golpes, como o do falso boleto, que têm se tornado cada vez mais frequentes.

Conforme estabelecido no artigo 189 do Código de Processo Civil, o processo é público, mas o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar o segredo de justiça quando o interesse público o exigir ou quando a publicidade puder prejudicar direitos da parte ou de terceiros.

No caso em tela, entendo necessário, de ofício, decretar o segredo de justiça em relação aos documentos que contenham dados sensíveis do contrato e informações pessoais do devedor.

A exposição dessas informações pode causar danos irreparáveis ao devedor, tanto no que diz respeito à sua imagem quanto no que concerne à possibilidade de utilização indevida de seus dados pessoais e contratuais.

Importa ressaltar que o decreto de segredo de justiça não impede o exercício do contraditório ou a purgação da mora pelo devedor.

O sigilo aqui decretado visa tão somente proteger informações sensíveis e preservar a privacidade do devedor, sem prejuízo do regular andamento do processo e dos direitos das partes.

O conflito entre o princípio da publicidade do processo e o direito à privacidade do devedor deve ser resolvido de forma a harmonizar esses dois valores, privilegiando a proteção de dados pessoais e a prevenção de danos que possam decorrer da exposição indevida de informações sensíveis.

Diante do exposto, DECRETO, de ofício, o segredo de justiça em relação aos documentos que contenham dados sensíveis do contrato e informações pessoais do devedor, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do exercício do contraditório e da possibilidade de purgação da mora pelo devedor.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, do CPC).

Cumpra-se e dê-se ciência.
30/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:15

Decisão Proferida
31/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0739129-97.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Carlos Alberto Nunes da Silva - 1.

Apense-se a presente lide ao processo de n° 0726918-29.2024.8.02.0001, haja vista a nítida conexão entre as ações. 2.No mais, aguarde-se pronunciamento a ser efetivado na Ação Revisional conexa. 3.

Cumpra-se e dê ciência.
23/01/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 20:37

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 18:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:43

Apensado ao processo
05/11/2024 18:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 18:04

Redistribuição de Processo - Saída
05/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 19:25

Decisão Proferida
19/08/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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