03/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Fernando V.

Nogueira Neto (OAB 10515/AL) Processo 0751775-76.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargada: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Autos nº: 0751775-76.2023.8.02.0001 Ação: Embargos à Execução Embargante: Jose Ailton Muniz da Silva Embargado: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais DECISÃO Trata-se de embargos á execução opostos por Jose Ailton Muniz da Silva, em face de Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, requer o embargante a concessão da gratuidade da Justiça e do efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Ocorre, contudo, que analisando os autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0702010-44.2020.8.02.0001, verifica-se que não foi garantido o Juízo.

Desse modo que o pedido de suspensão da referida demanda resta impossibilitado de ser deferido.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação executiva, determinando o seu regular processamento.

Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade da Justiça e INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo.

Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos a teor do art. 920, I, do CPC, ressaltando-se, desde já, que acaso não sejam impugnados os embargos, poderão incidir os efeitos da revelia.

Publique-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
15/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:49

Republicado ato_publicado em 15/05/2025.
29/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anne Mereelly da Silva Muniz (OAB 17386/AL) Processo 0751775-76.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Jose Ailton Muniz da Silva - Autos nº: 0751775-76.2023.8.02.0001 Ação: Embargos à Execução Embargante: Jose Ailton Muniz da Silva Embargado: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais DECISÃO Trata-se de embargos á execução opostos por Jose Ailton Muniz da Silva, em face de Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, requer o embargante a concessão da gratuidade da Justiça e do efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Ocorre, contudo, que analisando os autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0702010-44.2020.8.02.0001, verifica-se que não foi garantido o Juízo.

Desse modo que o pedido de suspensão da referida demanda resta impossibilitado de ser deferido.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação executiva, determinando o seu regular processamento.

Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade da Justiça e INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo.

Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos a teor do art. 920, I, do CPC, ressaltando-se, desde já, que acaso não sejam impugnados os embargos, poderão incidir os efeitos da revelia.

Publique-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 08:51

Decisão Proferida
14/05/2024 18:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:36

Apensado ao processo
08/02/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:20

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 07:45

Despacho de Mero Expediente
01/12/2023 14:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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