09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0703443-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Adelia dos Santos - Réu: Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0703443-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Adelia dos Santos - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
28/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 08:48

Decisão Proferida
24/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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