TJAL - 0702913-06.2025.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL) Processo 0702913-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Jose do Nascimento - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim assegurar a igualdade material.
Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.
Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.
Ademais, Cite-se e intime-se a parte Ré para oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió , 23 de janeiro de 2025.
Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito -
23/01/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2025 15:22
Decisão Proferida
-
22/01/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701169-87.2023.8.02.0019
Policia Civil do Estado de Alagoas
Carlos Alberto Rodrigues de Oliveira
Advogado: Alexandre Cavalcante Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/11/2023 13:16
Processo nº 0705095-67.2022.8.02.0001
Eduardo Brandao Tavares
Estado de Alagoas
Advogado: Paulo Oseas Patriota Carnauba
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/02/2022 17:15
Processo nº 0700528-54.2024.8.02.0055
Rodrigo Ricardo Medeiros Alecio
Sbf Comercio de Produtos Esportivos S/A ...
Advogado: Eduardo Ricardo Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2024 13:40
Processo nº 0003051-87.2020.8.02.0001
Sergipe Administradora de Cartoes e Serv...
Jose Aparecido Ferreira de Oliveira
Advogado: Ana Lucia Dantas Souza Aguiar
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/04/2020 11:15
Processo nº 0700615-10.2024.8.02.0055
Jose Iran da Silva
Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...
Advogado: Karleane Oliveira Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2024 21:16