09/04/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0715720-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dárdna Maira Ferreira Siqueira - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S..a. - Em cumprimento ao disposto no artigo 384 c.c. artigo 615, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à CJUSC/AL, para providências cabíveis.
07/04/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0715720-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dárdna Maira Ferreira Siqueira - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S..a. - Ab initio, concedo a Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, para que a parte Ré apresente todo o procedimento administrativo que resultou nos valores das faturas da unidade consumidora da conta contrato (CDC nº 227435-3), assim como que comprove que os valores cobrados refletem o real consumo da parte autora.

Considerando que a parte Ré apresentou contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
24/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:43

Decisão Proferida
09/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:28

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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