28/01/2025 11:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL), Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0746176-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandira Araujo de Santana - Réu: Banco do Brasil Sa - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:30

Decisão Proferida
20/01/2025 08:12

Conclusos para decisão
18/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL), Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0746176-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandira Araujo de Santana - Réu: Banco do Brasil Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da proposta de honorários periciais de fls.retro, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 dias.
19/12/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:22

Decisão Proferida
25/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:52

Expedição de Carta.
01/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 16:51

Decisão Proferida
25/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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