11/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:55

Expedição de Documentos
08/02/2025 01:02

Expedição de Documentos
04/02/2025 13:47

Juntada de Documento
03/02/2025 13:04

Transitado em Julgado
03/02/2025 12:41

Juntada de Documento
31/01/2025 07:45

Juntada de Petição
29/01/2025 11:05

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0860005-23.2020.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Jadilson Faustino dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PM JADILSON FAUSTINO DOS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 210 do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 123, inciso IV; art. 125, inciso VI; e art. 133, todos do Código Penal Militar.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado PM JADILSON FAUSTINO DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as baixas estilares.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/01/2025 09:29

Autos entregues em carga
28/01/2025 09:29

Expedição de Documentos
28/01/2025 09:29

Autos entregues em carga
28/01/2025 09:29

Expedição de Documentos
28/01/2025 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 22:59

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2024 11:07

Juntada de Documento
12/12/2024 11:07

Juntada de Documento
28/08/2024 10:24

Juntada de Documento
26/08/2024 01:46

Expedição de Documentos
20/08/2024 11:06

Juntada de Petição
15/08/2024 13:23

Juntada de Documento
15/08/2024 13:15

Autos entregues em carga
15/08/2024 13:15

Expedição de Documentos
15/08/2024 13:15

Autos entregues em carga
15/08/2024 13:14

Expedição de Documentos
05/08/2024 12:40

Outras Decisões
17/05/2024 12:43

Conclusos
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição
04/05/2024 01:22

Expedição de Documentos
23/04/2024 12:33

Autos entregues em carga
23/04/2024 12:33

Expedição de Documentos
23/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:11

Juntada de Petição
20/04/2024 00:34

Expedição de Documentos
09/04/2024 10:04

Autos entregues em carga
09/04/2024 10:04

Expedição de Documentos
09/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:22

Juntada de Documento
30/01/2024 09:22

Mandado devolvido
24/01/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 10:40

Expedição de Documentos
09/10/2023 11:40

Juntada de Documento
09/10/2023 08:04

Juntada de Documento
09/10/2023 08:04

Juntada de Documento
24/07/2023 07:52

Juntada de Documento
24/07/2023 07:52

Juntada de Documento
14/07/2023 12:11

Juntada de Documento
14/07/2023 08:25

Juntada de Documento
18/05/2023 12:50

Juntada de Documento
05/05/2023 08:33

Juntada de Documento
03/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:24

Juntada de Documento
25/04/2023 13:32

Juntada de Documento
25/04/2023 13:24

Expedição de Documentos
06/01/2023 13:35

Expedição de Documentos
02/01/2023 10:14

Publicado
19/12/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:38

Juntada de Documento
14/12/2022 08:31

Expedição de Documentos
09/12/2022 10:57

Conclusos
22/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:14

Juntada de Documento
30/09/2021 07:50

Juntada de Documento
28/09/2021 10:22

Juntada de Documento
28/09/2021 10:09

Expedição de Documentos
28/09/2021 10:01

Expedição de Documentos
28/07/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:20

Expedição de Documentos
09/02/2021 17:18

Evolução da Classe Processual
02/02/2021 17:06

Expedição de Documentos
02/02/2021 16:59

Juntada de Documento
02/02/2021 16:51

Expedição de Documentos
29/01/2021 22:04

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2020 09:49

Publicado
17/12/2020 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 16:59

Expedição de Documentos
17/12/2020 16:49

Juntada de Documento
17/12/2020 16:47

Juntada de Documento
17/12/2020 16:47

Juntada de Documento
17/12/2020 16:38

Juntada de Documento
17/12/2020 16:32

Expedição de Documentos
17/12/2020 16:31

Juntada de Documento
17/12/2020 16:23

Expedição de Documentos
21/10/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:10

Outras Decisões
01/10/2020 16:34

Conclusos
01/10/2020 16:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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