29/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF) Processo 0702423-62.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilana Porto dos Santos da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - Sendo assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito e Danos Moral ajuizada por ECILANA PORTO DOS SANTOS DA SILVA contra CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos devidamente qualificados às fls. 01, conforme petição de fls. 01/11.

A parte informou acerca da realização de acordo com Caixa Vida e Previdência, conforme fls. 27/31.

E cumprimento da obrigação do acordo às fls. 90 e 91/94.

A parte autora manifestou-se requerendo a desistência da ação, conforme fls. 105, em relação a Caixa Seguradora.

Os autos vieram-me conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Os autos não reclamam qualquer outra prova para formação do juízo cognitivo, impondo-se de pronto o julgamento da lide.

Outrossim, verifica-se que as partes se mostraram devidamente satisfeitas com os termos da transação.

Nesse sentido, merece ser homologado o acordo firmado pelas partes, pois nenhum prejuízo advirá, com a pretendida transação. 2.2.

DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Pois bem, diante da singeleza do caso, entendo que a decisão deve ser concisa, o que, porém, não dispensa a devida fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da Constituição da República de 1988.

O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando verificado o pedido de desistência da ação (art. 485, VIII), impondo em seus parágrafos algumas condições referentes ao estágio do processo: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito, haja vista que apresentou pedido formal de desistência à fl. 105.

Por outro lado, considerando que não foi oferecida contestação pela parte demandada, despiciendo, neste caso, o seu consentimento, impondo-se, por medida de economia e celeridade processual, a homologação de plano da desistência da ação. 3.

DO DISPOSITIVO Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 27/31 por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Ainda, sem maiores divagações, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO em face da requerida CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 4.

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS A PRESENTE SENTENÇA TEM EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO, podendo ser entregue pelas próprias partes ao responsável cartorário para as averbações devidas.

Sem custas, face ao disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que o pedido de desistência fora realizado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, dê-se baixa na distribuição e após arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:03

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF) Processo 0702423-62.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilana Porto dos Santos da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - DESPACHO Intime-se a parte embargada (autora) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 111/112.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo(AL), 06 de março de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
07/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:06

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF) Processo 0702423-62.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilana Porto dos Santos da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - Diante do exposto, sem maiores divagações, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
30/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:34

Transitado em Julgado
30/01/2025 11:39

Extinto o processo por desistência
29/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF) Processo 0702423-62.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilana Porto dos Santos da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a - Considerando que a ação foi ajuizada em face de Caixa Seguradora S/A e, também, da Caixa Vida e Previdência S/A, intime-se a requerente para, em 5 (cinco) dias, informar se desiste da ação em face da primeira ré, haja vista que houve acordo formalizado com a segunda demandada.

Providências necessárias.
27/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:30

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 09:30:00, 2ª Vara de Rio Largo / Cível.
10/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701209-78.2025.8.02.0058

Josias Jose da Silva

Maria Cicera da Silva

Advogado: Erivaldo de Barros Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0703474-11.2024.8.02.0051

Wellington Ramos Sarmento

Mapfre - Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado: Luiz Fernando Penaqui

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0751207-60.2023.8.02.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Carlos Alexandre Alves da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0751123-59.2023.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Carlos Roberto Batista dos Santos

Advogado: Everaldo Bezerra Patriota

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0703475-93.2024.8.02.0051

Wellington Ramos Sarmento

Mapfre - Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado: Luiz Fernando Penaqui

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 15:00

Exibir Processo