21/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ALEXANDRE ALVES GOMES (OAB 15572/AL), ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL), ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL) - Processo 0755882-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - AUTOR: B1Kevin Miranda SoaresB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
19/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:36

Republicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 03:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL) Processo 0755882-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kevin Miranda Soares - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) os pedido(s) formulado(s) na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de nº DT00546977 e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; e (b) DETERMINAR que o réu, Detran/AL, CANCELE todas as penalidades decorrentes da infração imposta ao autor, Kevin Miranda Soares (CPF nº. *10.***.*69-70), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em relação ao objeto da lide, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,27 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 07:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL), Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL) Processo 0755882-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kevin Miranda Soares - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis: (1) pronuncie-se sobre a contestação e documento(s); e (2) informe se possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la, implicando o silêncio em desinteresse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ - concluso sentença).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 09:35

Juntada de Mandado
20/02/2025 11:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/02/2025 11:50

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL) Processo 0755882-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kevin Miranda Soares - Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial para determinar ao réu que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os efeitos do Auto de Infração de nº DT00546977 atribuído ao autor, Kevin Miranda Soares (CPF n.º *10.***.*69-70), até deliberação ulterior, sob pena de multa diária, que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

Cite-se e intime-se o Detran/AL, por meio de seu Procurador Autárquico, através de Oficial de Justiça, para integrar a relação processual, cumprir a tutela de urgência prolatada e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Retornem os autos conclusos após decorrido o prazo assinalado.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
23/01/2025 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 20:26

Decisão Proferida
22/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 18:46

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 18:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 18:48

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2024 18:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 17:31

Decisão Proferida
06/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 10:47

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/11/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:01

Declarada incompetência
19/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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