TJAL - 0724380-75.2024.8.02.0001

ADV: Larissa Feitosa Monteiro (OAB 18554/AL) Processo 0724380-75.2024.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Ednaldo Ferreira Pessoa - SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança e Indenização por Danos Materiais, proposta por EDNALDO FERREIRA PESSOA, qualificado nos autos, em face de ADEILTON SALUSTIANO DO NASCIMENTO, igualmente qualificado na inicial.

Em despacho de fls.23, foi determinado a emenda à inicial, devendo o autor acostar aos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, tudo nos termos dos artigos 290 e 321 c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Feita a publicação no DJE, a parte autora quedou-se inerte, decorrendo o prazo da decisão sem que a mesma produzisse o ato que lhe foi determinado, consoante atesta a certidão de fls.26. É o breve relatório.

Decido.

O processo em questão comporta julgamento imediato sem a apreciação do mérito da causa, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias disposto nos arts. 320 e 321 do CPC/2015, sem que houvesse a comprovação pelo autor do recolhimento das custas processuais, documento indispensável ao processamento da demanda.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 320 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Já o art.321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ouque apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido oucompletado.

Conforme parágrafo único, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos moldes em que foi decidido, enseja seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Apelação desprovida. (Acórdão 1222203, Relator: HECTOR VALVERDE, Data Julgamento: 04/12/2019, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/01/2020).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - DESERÇÃO. - Nos termos do art. 2º-A, § 1º, do Provimento Conjunto 15/2010, o original do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias é documento essencial a demonstrar o efetivo preparo do recurso, de sorte que sua ausência implica deserção. (TJ-MG - AC: 10480100095375001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJ-DF - APC: 20.***.***/9470-36 DF 0053868-98.2012.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/06/2013, 2ª Turma Cível) Ademais, dispõe o art. 82 do CPC que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Não sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, quando estaria isenta do pagamento das custas, o preparo da demanda é exigência imprescindível ao seu desenvolvimento, sem o qual impõe-se a extinção do processo.

Dessa forma, não tendo o autor cumprido a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem a resolução do mérito é o caminho natural que deve ser seguido.

Dito isso, com fundamento nos arts. 316, 320, 321 caput e parágrafo único, e art. 485, inc.

I, todos do CPC/2015, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vez que a parte autora não promoveu a diligência que lhe competia dentro do prazo de 15 (quinze) dias, determinando, em consequência, o indeferimento da inicial.

Sem condenação em custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito