10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB 7224/AL), Rafael Almeida Onofre (OAB 8334/AL), Bruno Lins Cavalcante Alves (OAB 12959/AL), Lívia Acioli Murta Torres (OAB 13567/AL), Isabella Laíse Menezes Vasconcelos Vieira (OAB 16903/AL), Pollyana Moraes Cecconi (OAB 340656/SP), Felipe Augusto Loschi Crisafulli (OAB 393500/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP) Processo 0704850-27.2020.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Think Ball Sports Consulting Ltda. - Executado: Centro Sportivo Alagoano Csa - DECISÃO Às fls. 307/309, o Juízo da 3ª Vara Cível da Capital informou, através de ofício, a prorrogação do stay period Como é cediço, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (Grifos aditados) Pois bem.

Na situação em espeque, o fato gerador do crédito do autor (contrato firmado) é anterior a recuperação judicial, se enquadrando, desta forma como concursal.

Logo, o crédito do demandante se sujeita ao plano de recuperação judicial.

Esse é o entendimento da jurisprudência, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DATA DO FATO GERADOR.

PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.

O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES.

CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL; O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO EM LIDE É O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. - -RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APURAÇÃO DO CRÉDITO.

HABILITAÇÃO.

O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O CRÉDITO LÍQUIDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER HABILITADO PELO CREDOR NAQUELA AÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NATUREZA.

FATO GERADOR AUTÔNOMO.

PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.

O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA.

CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VÍNCULO É POSTERIOR À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO.\nRECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50196426320208217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pleito de bloqueio on line via SISBAJUD dos valores perseguidos pela parte exequente, ao passo que determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o desmembramento dos créditos e atualizá-los nos moldes do art. 9º, II da Lei 11.101/05.

Apresentados os valores, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, para que essa promova a habilitação retardatária de seu crédito, nos termos do art. 10º da Lei 11.101/05.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:07

Outras Decisões
07/04/2025 14:13

Conclusos
07/04/2025 14:04

Juntada de Documento
27/03/2025 10:32

Publicado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB 7224/AL), Rafael Almeida Onofre (OAB 8334/AL), Bruno Lins Cavalcante Alves (OAB 12959/AL), Lívia Acioli Murta Torres (OAB 13567/AL), Isabella Laíse Menezes Vasconcelos Vieira (OAB 16903/AL), Pollyana Moraes Cecconi (OAB 340656/SP), Felipe Augusto Loschi Crisafulli (OAB 393500/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP) Processo 0704850-27.2020.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Think Ball Sports Consulting Ltda. - Executado: Centro Sportivo Alagoano Csa - DESPACHO Cobra-se informações dos ofícios enviados às págs. 302/303.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 25 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
25/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:30

Conclusos
20/03/2025 18:29

Juntada de Documento
20/03/2025 15:53

Juntada de Documento
02/01/2025 10:30

Publicado
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB 7224/AL), Rafael Almeida Onofre (OAB 8334/AL), Bruno Lins Cavalcante Alves (OAB 12959/AL), Lívia Acioli Murta Torres (OAB 13567/AL), Isabella Laíse Menezes Vasconcelos Vieira (OAB 16903/AL), Pollyana Moraes Cecconi (OAB 340656/SP), Felipe Augusto Loschi Crisafulli (OAB 393500/SP), Pedro Felipe Gomes da Silva (OAB 358806/SP), Arnaldo de Souza Ramos Junior (OAB 481524/SP) Processo 0704850-27.2020.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Think Ball Sports Consulting Ltda. - Executado: Centro Sportivo Alagoano Csa - DESPACHO Solicite-se informações do juízo da recuperação judicial quanto a prorrogação do Stay Period, bem como se o crédito ora exequendo está arrolado nas dívidas da recuperanda.Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de dezembro de 2024.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
24/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:09

Conclusos
09/09/2024 17:06

Juntada de Documento
30/08/2024 10:22

Publicado
29/08/2024 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:09

Expedição de Documentos
29/08/2024 10:53

Expedição de Documentos
22/08/2024 18:41

Juntada de Petição
21/05/2024 10:27

Publicado
17/05/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:11

Conclusos
16/05/2024 18:10

Juntada de Documento
16/05/2024 18:09

Juntada de Documento
16/05/2024 18:08

Juntada de Documento
16/05/2024 18:08

Juntada de Documento
16/05/2024 18:07

Juntada de Documento
16/05/2024 18:07

Juntada de Documento
16/05/2024 18:06

Juntada de Documento
16/05/2024 18:06

Juntada de Documento
16/05/2024 18:03

Juntada de Documento
16/05/2024 10:01

Conclusos
15/05/2024 17:37

Juntada de Petição
03/05/2024 06:30

Conclusos
02/05/2024 23:50

Juntada de Documento
23/04/2024 08:37

Conclusos
22/04/2024 14:45

Juntada de Petição
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição
06/04/2024 11:59

Conclusos
06/04/2024 11:59

Expedição de Documentos
01/02/2024 10:33

Publicado
31/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:53

Conclusos
26/07/2023 13:51

Juntada de Petição
08/05/2023 09:06

Conclusos
05/05/2023 10:59

Juntada de Documento
03/05/2023 14:53

Juntada de Documento
03/05/2023 14:27

Juntada de Documento
26/04/2023 15:06

Juntada de Documento
09/12/2022 10:27

Juntada de Documento
14/11/2022 09:08

Publicado
11/11/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:18

Outras Decisões
23/06/2022 12:05

Juntada de Documento
18/05/2022 12:28

Conclusos
10/05/2022 17:00

Juntada de Documento
09/05/2022 09:24

Publicado
06/05/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:20

Juntada de Documento
25/03/2022 17:15

Juntada de Documento
25/02/2022 18:40

Juntada de Documento
28/01/2022 18:01

Mandado devolvido
27/01/2022 12:48

Conclusos
25/01/2022 20:00

Juntada de Petição
20/01/2022 19:35

Juntada de Documento
20/01/2022 19:32

Mandado devolvido
23/08/2021 10:09

Conclusos
19/08/2021 15:57

Juntada de Documento
28/01/2021 08:41

Expedição de Documentos
08/10/2020 09:28

Mandado devolvido
06/10/2020 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 16:00

Expedição de Documentos
27/05/2020 09:43

Expedição de Documentos
13/05/2020 09:09

Publicado
12/05/2020 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 10:52

Outras Decisões
15/02/2020 01:41

Conclusos
15/02/2020 01:41

Conclusos
15/02/2020 01:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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