25/05/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0719072-63.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comercial Mb Ltda - Cite-se na pessoa do sócio, conforme requerido às fls. 108/110.
20/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:57

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 16:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0719072-63.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comercial Mb Ltda - Cite-se no endereço de fls. 94/95.
01/04/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 20:13

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:07

Juntada de Informações
17/02/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0719072-63.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comercial Mb Ltda - DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado às fls. 75/76.

Sabe-se que a citação pessoal da parte demandada é a regra do ordenamento civil pátrio, de modo que apenas deve ser autorizada a citação por edital quando não houver outro meio para localizar o réu, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ART. 102 DA CF/88. 1.

A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.

A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) Desse modo, a fim de evitar posterior nulidade, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que se refere a citação editalícia.

Todavia, tendo em vista o princípio da celeridade processual, determino que seja consultado através do SISBAJUD, com base no artigo 17 de seu regulamento, que permite o Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais, recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, para que informe o endereço atualizado dos réus, assim como seja informado o endereço atualizado dos réus através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
24/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:54

Decisão Proferida
17/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 14:09

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
24/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:54

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 08:21

Despacho de Mero Expediente
03/05/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 12:33

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 11:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/01/2022 14:07

Expedição de Mandado.
15/12/2021 18:17

Despacho de Mero Expediente
13/12/2021 14:21

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/11/2021 14:29

Expedição de Mandado.
14/10/2021 18:10

Despacho de Mero Expediente
28/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:51

Despacho de Mero Expediente
20/07/2021 16:25

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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