27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Candyce Brasil Paranhos (OAB 8583/AL) Processo 0701621-20.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Manoel Messias - SENTENÇA: Os requerentes, acima identificados e qualificados, através de Defensoria Pública legalmente constituída, ajuizaram Ação Declaratória de União Estável Post Mortem Consensual.

Narra a inicial que o autor, Manoel Messias, conviveu, de forma contínua e duradoura, com Damiana Ferreira de Assis, pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, compreendido entre 1995 até a data da morte desta, em 28 de maio de 2019, e que, apesar de viverem como marido e mulher, não formalizaram a união com o casamento; contudo, assim eram reconhecidos pela sociedade, em função da maneira como viviam.

Informa que, da união, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, já incluídos no polo da presente demanda.

Foi ouvida a irmã da falecida, que confirmou que sua irmã e o requerente conviveram durante o período informado na inicial, durando até a morte da falecida, e tiveram dois filhos.

Em síntese, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Atualmente, a união estável é um instituto jurídico plenamente reconhecido, de índole constitucional, que foi inserido em nosso ordenamento para regular as situações de fato que não eram regidas pelo casamento.

A Constituição Federal, desde a sua promulgação (1988), trata da matéria no art. 226, § 3º, que tem a seguinte redação: para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Enfim, apesar da inexistência do casamento, o ordenamento protege a união de duas pessoas que mantenham uma relação duradoura, contínua, com a finalidade de constituição de família, pautada em respeito e afeto mútuo, como vejo que ocorreu na espécie.

No caso dos autos, o autor e a falecida tiveram dois filhos, o que demonstra a intenção de constituir família.

Além disso, a irmã da falecida, Sra.

Cícera, declarou em audiência que o requerente conviveu com a falecida durante o período informado na inicial, reconhecendo a convivência entre sua irmão e o requerente.

Assim, tenho por razoável reconhecer a convivência duradoura, pública e contínua pelo período descrito na inicial de Manoel Messias e Damiana Ferreira de Assis.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para DECLARAR a existência de união estável entre MANOEL MESSIAS e DAMIANA FERREIRA DE ASSIS, pelo período de 1995 até a data da morte deste, em 28 de maio de 2019, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e Intimação em audiência.

Registre-se.
14/01/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 11:13

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 20:04

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:03

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:02

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:01

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:00

Expedição de Carta.
05/09/2024 12:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:15:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
30/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:56

INCONSISTENTE
29/04/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 11:09

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:09

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:08

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 09:00:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
15/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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