08/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
06/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0751407-67.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Eliane Cavalcanti LeiteB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
02/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0751407-67.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Eliane Cavalcanti LeiteB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

Ausentes requerimentos e pendências, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se todos os comandos da sentença embargada, com observância ao que fora aqui decidido.

Expedientes necessários.
22/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 08:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:14

Apensado ao processo
05/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0751407-67.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Eliane Cavalcanti Leite - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o Município de Maceió a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia correspondente aos 1º e 2º quinquênios (06 meses).

II.

Sobre o valor da condenação, que será apurado na fase de cumprimento de sentença, tendo como base os vencimentos recebidos à época da sua passagem para a inatividade, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, momento em que passa a incidir unicamente a taxa SELIC.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi aposentada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:34

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:24

Reativação de Processo Suspenso
22/04/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0751407-67.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Eliane Cavalcanti Leite - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0751407-67.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Eliane Cavalcanti Leite - DESPACHO I.

Diante da manifestação da parte autora às p. 65/69 pleiteando a exclusão do seu processo do acordo de cooperação nº 047/2024 TJAL, bem como considerando que o prazo da suspensão já se encerrou, remova-se a tarja do acordo supramencionado.

II.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para que, no prazo de 15 dias, junte a sua transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais.

III.

Após, dê-se vista dos autos ao Município de Maceió, pelo mesmo prazo, para que, querendo, apresente manifestação.

IV.

Em seguida, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
29/01/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:35

Decisão Proferida
24/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 01:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:25

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:43

Expedição de Carta.
04/01/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 09:51

Despacho de Mero Expediente
29/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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