01/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0757896-86.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Isaias Apolinario da SilvaB0 - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação por 2 (dois) crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), na forma do artigo 70 do CP, é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

I QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO Na primeira fase, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

O réu não registra antecedentes.

Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.

Os motivos do crime, por sua vez, foram normais à espécie, assim como as circunstâncias e as suas consequências.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social.

O comportamento da vítima não influiu na prática delitiva.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 2 (anos) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).

Entretanto, considerando a impossibilidade de atenuação das sanções para nível inferior ao mínimo nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), permanece a pena no patamar inicial.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena.

Por derradeiro, em sendo aplicável a regra estatuída pelo art. 70 do CP, ante a existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de 2 (duas) subtrações - contra 2 (duas) vítimas diversas - e que, diante do contexto único em que foram envolvidas, dos meios de execução, modus operandi, quantidade de vítimas lesadas, merece, assim, reprimenda uniforme e patamar idêntico, ao passo em que aumentarei a pena fixada em 1/6 (um sexto), de forma que fixo a pena, em definitivo, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e ao pagamento de 19 (vinte e seis) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

II - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Na primeira fase, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

O réu não registra antecedentes.

Ainda, é sabido que inquéritos policiais em curso ou ações penais em andamento, não podem ser levadas em consideração para a fixação da pena-base, ante a inteligência da Súmula nº 444 do STJ.

Os motivos do crime, por sua vez, foram normais à espécie, assim como as circunstâncias e as suas consequências.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la, assim como sua conduta social.

O comportamento da vítima não influiu na prática delitiva.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 1 (um) ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes do acusado, de modo que mantenho sua pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena do réu, em definitivo, em 1 (um) ano de reclusão.

III DO CONCURSO FORMAL.

Por fim, diante do concurso formal (art. 70 do CP) entre os delitos de furto qualificado e de corrupção de menores, já que, mediante uma ação, dois crimes foram praticados, aumento a pena do delito mais grave em 1/6 (um sexto).

IV DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONDENO o réu ISAÍAS APOLINÁRIO DA SILVA à pena definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso nos crimes de 2 furtos qualificados pelo concurso de pessoas, em concurso formal de crimes com o delito de corrupção de menores.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime aberto como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, revogo sua prisão.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Criminal.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, as vítimas, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do CPC e com base no art. 3º do CPP, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; d) Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, devendo este ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
30/06/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 22:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 00:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:27

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0757896-86.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Isaias Apolinario da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 02 de junho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
23/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:53

Expedição de Ofício.
23/04/2025 09:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 09:47

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 10:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
22/04/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 12:26

Outras Decisões
22/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcone Albuquerque Acioli (OAB 21092/AL) Processo 0757896-86.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Isaias Apolinario da Silva - Ante o exposto, MANTENHO a segregação provisória do acusado ISAIAS APOLINARIO DA SILVA.

No mais, aguarde-se a apresentação da resposta à acusação pela defesa do réu.

Intimações necessárias.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
02/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:02

Outras Decisões
28/03/2025 11:33

Juntada de Mandado
28/03/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcone Albuquerque Acioli (OAB 21092/AL) Processo 0757896-86.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas - Réu: Isaias Apolinario da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a certidão de p. 91, abro vista dos autos ao Advogado da parte Isaias Apolinario da Silva, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
29/01/2025 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:49

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 13:24

Expedição de Mandado.
03/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 12:17

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/12/2024 12:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/12/2024 08:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/11/2024 13:36

INCONSISTENTE
29/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 20:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
28/11/2024 18:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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