05/05/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Narciso Barbosa Fernandes (OAB 5400/AL), RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) Processo 0701995-04.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Cunha Santos, Maria Glicélia Silva dos Santos, Maria Joelma Florêncio dos Santos, Rosângela Santos Campos Silva, Marilene Machado de Araujo, Rosa Maria Barros de Lima - Réu: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Marechal Deodoro, 30 de abril de 2025
30/04/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:07

Apensado ao processo
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 04:00

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 01:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Narciso Barbosa Fernandes (OAB 5400/AL), RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) Processo 0701995-04.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Cunha Santos, Maria Glicélia Silva dos Santos, Maria Joelma Florêncio dos Santos, Rosângela Santos Campos Silva, Marilene Machado de Araujo, Rosa Maria Barros de Lima - Réu: Município de Marechal Deodoro - Assim sendo, resolvendo o mérito, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, no sentido de determinar ao réu que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório Fundeb às pessoas integrantes do polo ativo desta demanda, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência, de forma individual.

Embora não conste expressamente do pedido autoral, porém resta necessário à execução da medida, determino ao réu que proceda às retificações da DIRF (Declaração deImpostodeRendaRetido na Fonte) de cada um dos autores, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos doprecatório referido nestes autos,no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

Condeno o réu, ainda, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correçãomonetáriaa utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por previsão legal, o réu é isento do pagamento das custas processuais.

Estabeleço que os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, com fulcro no disposto no artigo 84, §4º, II do Código de Processo Civil.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

Marechal Deodoro (AL), 18 de dezembro de 2024.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
23/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 18:35

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 03:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:30

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:52

Decisão Proferida
04/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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