29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0725406-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Medeiros de Mendonca - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indeferir a preliminar levantada; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
12/11/2024 15:10

Conclusos para julgamento
02/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:43

INCONSISTENTE
19/08/2024 16:43

INCONSISTENTE
19/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 13:12

Expedição de Carta.
14/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/06/2024 17:46

INCONSISTENTE
06/06/2024 17:46

Recebidos os autos.
06/06/2024 17:46

Recebidos os autos.
06/06/2024 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2024 17:46

Recebidos os autos.
06/06/2024 17:46

INCONSISTENTE
06/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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