17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 0702608-32.2019.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Autos n° 0702608-32.2019.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: Jucelia dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo/carro descrito na inicial, em que a parte Autora alegou que a Ré firmou contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, razão pela qual a parte Ré foi constituída em mora, por não haver cumprido com o acordado, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugnou a parte Autora pela concessão da liminar de busca e apreensão.

Analisada a petição inicial e os documentos acostados foi concedida a pretensão liminar, fls.34, determinando a busca e apreensão do bem móvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária.

Entretanto, não obstante a liminar ter sido concedida, até a presente data não houve a efetivação da tutela antecipada, uma vez que, segundo as certidões emanadas dos oficiais de justiça, fls. 46, 54, 62 e 119 a parte autora não viabilizou os meios necessários ao cumprimento da decisão antecipatória, nos termos do Provimento n.º 45/2016, 15/2019 e 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

No essencial, é o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Os Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas dispõe sobre as regras relativas ao cumprimento de mandados de busca e apreensão de veículos automotores pelos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Estadual, tendo em vista às considerações elencadas no referido ato normativo.

Além da obrigação de indicar condutor para o veículo apreendido e arcar com as despesas necessárias à condução e depósito de tal bem, diz o provimento que o autor da ação de busca e apreensão deverá providenciar, no prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado pelo oficial de justiça, os atos necessários à efetivação da medida de busca e apreensão, sob pena de devolução do mandado ao cartório de origem, para as providências cabíveis na espécie.

No caso em tela, em mais de uma ocasião foi expedido mandado de busca e apreensão que não foi cumprido em razão de não ter a parte autora viabilizado os meios para que o oficial de justiça pudesse dar cumprimento à decisão concessiva da busca e apreensão, nos termos dos Provimentos indicados, fato que se enquadra, perfeitamente, no conceito de desinteresse processual por abandono da causa, capaz de ensejar, como no caso dos autos, a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Entendo que o descumprimento do provimento, no caso, implica em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que todas as oportunidades foram dadas à parte autora para diligenciar o cumprimento da decisão e até a presente data isso não restou concretizado.

Dito isso, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, condenando a parte autora nas custas processuais finais, acaso existentes.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intime-se.

Publique-se.

Maceió,27 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
27/02/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 0702608-32.2019.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fls. 120, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a devolução do mandado de busca devido à falta de diligências.

Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de despacho.

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
29/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:39

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 14:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/10/2024 14:11

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 18:20

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 19:18

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:32

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:13

Visto em Autoinspeção
31/05/2023 17:13

Despacho de Mero Expediente
03/04/2023 18:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:52

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 08:22

Despacho de Mero Expediente
12/07/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 22:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2021 17:40

Expedição de Mandado.
21/06/2021 14:12

Despacho de Mero Expediente
16/06/2021 17:07

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 21:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2021 21:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2021 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 22:10

Publicado ato_publicado em data.
17/03/2021 20:20

Despacho de Mero Expediente
23/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2020 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 13:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/06/2020 09:57

Expedição de Mandado.
30/11/2019 20:41

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
04/11/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2019 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 17:45

Publicado ato_publicado em data.
19/09/2019 17:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2019 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2019 19:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2019 19:14

Expedição de Mandado.
31/07/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 16:13

Republicado ato_publicado em 11/07/2019.
21/05/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2019 17:01

Publicado ato_publicado em data.
20/05/2019 17:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/05/2019 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2019 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2019 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 13:25

Decisão Proferida
30/01/2019 14:15

Conclusos para despacho
30/01/2019 14:15

Conclusos para despacho
30/01/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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