28/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759083-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0759083-32.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de insumos Autor: Joemia Alexandre dos Santos Réu: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384, § 9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.

Eventual cumprimento de sentença deve ser proposto em sequencial - comando 156.

Maceió, 25 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
25/04/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:01

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:58

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:43

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759083-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0759083-32.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Joemia Alexandre dos Santos Réu: Município de Maceió e outro SENTENÇA Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joemia Alexandre dos Santos, parte devidamente qualificada e por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Na petição inicial consta que a parte autora apresenta diagnóstico de neoplasia da base de língua, e, em decorrência disso, precisa fazer uso dos seguintes suplementos alimentares: NUTRIDRINK PROTEIN 350 GRAMAS - 08 UNIDADES/MÊS OU NUTREN FORTIFY 360 GRAMAS - 08 UNIDADES MÊS OU SUSTAP MAIS 400 GRAMAS - 06 UNIDADES/MÊS, DURANTE PERÍODO DE 06 MESES.

Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico.

A tutela de urgência foi deferida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu.

Citado, o Município de Maceió deixou de apresentar contestação.

Com vista, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência e, assim, a extinção do feito com resolução do mérito.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu.

Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC.

Pois bem, considerando que a parte ré, Município de Maceió, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, decreto a sua revelia, com a ressalva inserta no art. 345, II, do CPC.

Assim, diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados.

Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido.

Em relação ao pedido de fornecimento de todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença, entendidos como necessários, se trata de um pedido genérico e a sua formulação vai de encontro ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, que trata da certeza e determinação dos pedidos, motivo pelo qual deixo de acolhê-lo.

No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora os seguintes suplementos alimentares: NUTRIDRINK PROTEIN 350 GRAMAS - 08 UNIDADES/MÊS OU NUTREN FORTIFY 360 GRAMAS - 08 UNIDADES MÊS OU SUSTAP MAIS 400 GRAMAS - 06 UNIDADES/MÊS, DURANTE PERÍODO DE 06 MESES.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 12 (doze) meses.

Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/01/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759083-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0759083-32.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Joemia Alexandre dos Santos Réu: Município de Maceió e outro DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:57

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:55

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 18:25

Juntada de Mandado
17/12/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/12/2024 16:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:27

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:45

Decisão Proferida
05/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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