08/04/2025 11:48

Publicado
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Cesar de Souza Batista (OAB 14325/AL) Processo 8004851-09.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: N.

P.

R.

Ferro Cavalcante Comercio Atacadista Eireli, Nickson Philipe Rocha Ferro Cavalcante - Decisão Da análise dos autos, observo que os executados opuseram Embargos à Execução Fiscal por meio de petição simples apresentada nos próprios autos da execução fiscal.

Todavia, cumpre esclarecer que os embargos à execução consistem em ação autônoma, de modo que necessita de autuação própria e distribuição por dependência ao feito executivo, inclusive com o pagamento de custas processuais.

Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830 - LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, deixo de apreciar os pedidos constantes das petições de págs. 39/50.

Dê-se prosseguimento ao feito executivo.

Certifique, a Secretaria, acerca da existência de embargos à execução por dependência ao presente processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
07/04/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:07

Outras Decisões
20/02/2025 08:15

Conclusos
07/02/2025 12:20

Juntada de Petição
07/02/2025 02:03

Expedição de Documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Cesar de Souza Batista (OAB 14325/AL) Processo 8004851-09.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: N.

P.

R.

Ferro Cavalcante Comercio Atacadista Eireli, Nickson Philipe Rocha Ferro Cavalcante - Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca da possibilidade de parcelamento do débito executado.

Cumpra-se.
28/01/2025 11:50

Publicado
27/01/2025 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 18:36

Autos entregues em carga
27/01/2025 18:36

Expedição de Documentos
27/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 08:00

Conclusos
16/12/2024 22:36

Juntada de Petição
14/12/2024 01:26

Expedição de Documentos
04/12/2024 11:39

Publicado
03/12/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:39

Autos entregues em carga
03/12/2024 17:39

Expedição de Documentos
03/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:00

Juntada de Documento
20/05/2024 12:40

Juntada de Petição
20/05/2024 01:59

Expedição de Documentos
10/05/2024 11:36

Publicado
09/05/2024 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 18:08

Autos entregues em carga
09/05/2024 18:08

Expedição de Documentos
09/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:31

Conclusos
09/05/2024 14:45

Juntada de Documento
09/05/2024 11:29

Publicado
08/05/2024 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 16:23

Outras Decisões
30/04/2024 14:59

Conclusos
30/04/2024 14:15

Juntada de Documento
12/12/2023 00:45

Juntada de Petição
06/12/2023 03:31

Expedição de Documentos
21/11/2023 18:56

Autos entregues em carga
21/11/2023 18:56

Expedição de Documentos
21/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:03

Juntada de Documento
23/10/2023 07:39

Juntada de Documento
26/09/2023 15:17

Expedição de Documentos
26/09/2023 15:17

Expedição de Documentos
26/09/2023 15:17

Outras Decisões
26/09/2023 11:20

Conclusos
26/09/2023 11:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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