03/07/2025 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0703456-09.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Cleiton Pires Lima - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.
22/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:56

Publicado ato_publicado em data.
22/05/2025 16:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:48

Decisão Proferida
20/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0703456-09.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Intime-se a parte autora para adeque o valor da causa, conforme a planilha para purgação da mora, à fl.74, no prazo de 15 ( quinze) dias.
28/01/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:13

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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