17/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0762253-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geruza da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c danos morais proposta por GERUZA DA SILVA, qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
28/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 20:11

Expedição de Carta.
27/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 18:54

Decisão Proferida
22/12/2024 23:10

Conclusos para despacho
22/12/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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