15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0745138-12.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - RÉU: B1José André dos SantosB0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.239/247).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:54

Homologada a Transação
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0745138-12.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: José André dos Santos - DESPACHO Certifique-se nos autos acerca do decurso do prazo para quitação do débito pelo réu, devendo observar os documentos juntados às fls.207/209.

Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
28/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 17:19

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
13/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 07:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 16:49

Despacho de Mero Expediente
28/04/2024 08:08

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 17:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/10/2023 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 14:09

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 17:30

Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744324-63.2024.8.02.0001

Eretucia Gomes de Souza

Milton Gomes da Silva

Advogado: Adalberto Ferreira dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0702493-98.2025.8.02.0001

Adriana Mavignier da Silva Tenorio Pinto

Marcia Mavignier Gaspar da Silva

Advogado: Roberio Cesar Camilo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0700949-32.2019.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Maciel Ricardo da Silva

Advogado: Joao Mauricio da Rocha de Mendonca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2022 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0713198-34.2020.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Norcred Factoring Fomento Mercantil LTDA...

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2020 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0726280-93.2024.8.02.0001

Jose Wellington Santos

Roseni Lessa Costa

Advogado: Maria Quiteria Lourenco Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 18:10

Exibir Processo