26/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/), ADV: ROSTAN DE ATAÍDE NICÁCIO JÚNIOR (OAB 20586/AL), ADV: THAYNÁ CABRAL GUIMARÃES BARROS (OAB 61591/PE), ADV: LEONARDO VITOR GOMES LOPES (OAB 21586/AL), ADV: VITORIA SINEIDE MENDONÇA GOMES DA SILVA (OAB 15583/AL) - Processo 0701743-96.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Ulrich SchierzB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - B1Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica LtdaB0 - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, para: a) confirmar a obrigação de fazer determinada em sede liminar; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar as rés UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, solidariamente, ao pagamento da multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento da liminar, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
25/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:41

Expedição de Carta precatória.
23/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:32

Juntada de Mandado
21/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Vitoria Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB 15583/AL), Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB 61591/PE), Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB 21586/AL) Processo 0701743-96.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ulrich Schierz - Réu: Unimed Maceió, Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - De acordo com o pedido de fl. 548 e em conformidade com o despacho anterior, determino: A intimação da Unimed Maceió, por meio de mandado, para que proceda à revalidação da guia de serviço mencionada nos autos, conforme já determinado.

A expedição de carta precatória à comarca de Porto Alegre/RS, para intimação da Unimed Porto Alegre, a fim de que também promova a revalidação da guia de serviço mencionada, nos mesmos termos do despacho retro.

Adote-se as providências cabíveis para cumprimento.

Cumpra-se.
08/01/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Vitoria Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB 15583/AL), Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB 61591/PE), Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB 21586/AL) Processo 0701743-96.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ulrich Schierz - Réu: Unimed Maceió, Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - DESPACHO Em cumprimento ao já deliberado em audiência, determino a expedição de ofício aos hospitais Arthur Ramos e MedRadius para, em 10 dias, apresentar o orçamento para a realização do procedimento prescrito em fls. 37/39, encaminhando cópia do respectivo orçamento ao e-mail desta unidade jurisdicional ([email protected]).

No mais, em análise da peça de fls. 534/542, revela-se prudente o deferimento da solicitação de prorrogação da guia de autorização, a fim de salvaguardar a execução do procedimento sem novos óbices administrativos.

Nesse ínterim, determino a intimação da Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda e Unimed Maceió, através do DJe a fim de tomar ciência deste deferimento, tomando as medidas cabíveis à prorrogação da guia de autorização por mais 30 dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de dezembro de 2024.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
19/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 12:49

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 05:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 23:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:47

Juntada de Mandado
30/08/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 12:21

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:20

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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