30/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Israel Figueredo dos Santos Bezerra (OAB 243695/RJ) Processo 0701515-47.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Duvirgens Tertulina dos Santos - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:48

Declarada incompetência
22/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Israel Figueredo dos Santos Bezerra (OAB 243695/RJ) Processo 0701515-47.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Duvirgens Tertulina dos Santos - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL, 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Israel Figueredo dos Santos Bezerra (OAB 243695/RJ) Processo 0701515-47.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Duvirgens Tertulina dos Santos - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos -

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir ou estabelecer se pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso requeira a produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos na fila de concluso "Ag.

Designação de Audiência".

Caso informe que não possui outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 29 de dezembro de 2024.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/12/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2024 19:14

Despacho de Mero Expediente
26/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL), Israel Figueredo dos Santos Bezerra (OAB 243695/RJ) Processo 0701515-47.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Duvirgens Tertulina dos Santos - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:40

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:59

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 22:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:19

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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