TJAL - 0761933-59.2024.8.02.0001

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0761933-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR:
B1Marcelo Garcia Picone
B0 - DECISÃO Considerando a Resolução CNJ nº 354/2020 e os arts. 246/247 do CPC, defiro o pedido de fls.46, e autorizo a realização da citação do réu Alexandre Aurino de Lima, pelo aplicativo WhatsApp, no número (82) 98820-5074.

Maceió , 09 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0761933-59.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Garcia Picone - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito c/c tutela de urgência mediante registro de protesto contra alienação de bem proposta por MARCELO GARCIA PICONE, devidamente qualificado, em face de ALEXANDRE AURINO DE LIMA, igualmente qualificado.

Narra, em síntese, a exordial que, no dia 23 de julho de 2024, por volta das 07:15h, o autor foi surpreendido por uma colisão traseira causada pela motocicleta de propriedade do réu e que este e seus familiares afirmaram que arcariam com as despesas de reparo do veículo do Autor.

Narra ainda que posteriormente o réu informou ao Autor que seu seguro não cobriria os custos de reparo do veículo do Autor e que ele não faria o pagamento por sua própria conta.

Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar imediatamente acrescentado aos registros dos protestos contra alienação de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Junta Comercial. É o breve relatório.

Ab initio, concedo ao requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso em tela, a parte autora pugna pelo protesto contra alienação de bens, para garantir futura execução.

Não obstante relevantes os fundamentos trazidos, a demanda ainda está em fase inicial e a medida pretendida é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção do devedor de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese.

Ademais, o arresto de bens na forma postulada fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de pagamento.

Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito